Criação do Julgado de Paz do Oeste

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Criação do Julgado de Paz do Oeste   O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.   Diploma: Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril Entrada em vigor: 06/04/2017   [ACT]: Portaria n.º 187/2017 de 1 de junho: Procede à instalação do Julgado de Paz do …

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