informação

SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»   Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal).   Legislação atualizada …

SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» Read More »