Morada Única Digital: notificações eletrónicas
Notificações eletrónicas associado à morada única digital Foi publicado o diploma que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Norma legal: Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – Diário da República. Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro – Regulamenta …