TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo […]
Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um […]
Créditos da imagem Acórdão Tribunal Relação do Porto de 05-06-2015 Processo nº 101/13.5TAMCN.P1 I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do […]