Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana   Foi publicado o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).   Diploma: Decreto-Lei n.º 30/2017 de 22 de Março    Norma revogada: Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro   Entrada em vigor: 01/05/2017