Estatuto dos Militares da GNR
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Foi publicado o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Diploma: Decreto-Lei n.º 30/2017 de 22 de Março Norma revogada: Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro Entrada em vigor: 01/05/2017