estacionamento

Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência   Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.   Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário […]