Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas

Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas   Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.   Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que …

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