Jurisprudência:CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS – ACÇÃO INIBITÓRIA – DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA

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Acórdão do TRPorto nº 3230/16.0T8MAI.P1 de 16/05/2017 CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS ACÇÃO INIBITÓRIA DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA I – Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o […]

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