deficiência

Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência

Legislação, Notícias / By

Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência   Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.   Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário …

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Estacionamento – lugar reservado a pessoas com deficiência

Legislação / By

Paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência   Foram publicado o diploma que prevê a aplicação de uma contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade.   Norma legal: Lei n.º 47/2017 de 7 de julho.   Alterações legislativas …

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