condenação

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt)   Imagens gravadas servem de prova para condenação – Em causa imagens obtidas por videovigilância artesanal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui prova válida e passível de ser valorada pelo tribunal um CD com as imagens do momento em que foi ateado fogo ao tejadilho de um carro, […]