Serviços mínimos bancários
Lei n.º 21/2018 de 8 de maio Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Altera: Sistema de acesso aos serviços minimos bancários – Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março