Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Alteração ao Código dos Contratos Públicos   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).   Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva …

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