Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Foi publicada a lei que altera o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Diploma: Lei n.º 38/2017 de 2 de junho. Norma aditada: Art.º 26º-A e Art.º 26º-B. Entrada em vigor: 03/06/2017. Legislação consolidada: Regime jurídico aplicável aos […]
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