Proteger o património azulejar
Património azulejar Foi publicado o diploma que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar. Norma legal: Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Entrada em vigor: 19/08/2017. Produção de efeitos (cfrª […]
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