Princípio da não privatização do setor da água

Direito Administrativo, Legislação /

Princípio da não privatização do setor da água   Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água.   Norma legal: Lei n.º 44/2017 de 19 de junho   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.   […]

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