Administração Pública

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública

Direito do Trabalho /

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública   Foi publicado o diploma que regula a tramitação dos procedimentos na celebração de contratos de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração Pública. Regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo […]

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Livro de Reclamações – Alterações

Direito do Consumo, Legislação /

Implementação do «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»   Foi publicado o Decreto-Lei que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DR   Alterações

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