O APOIO JUDICIÁRIO
Enquadramento Legal e Documentos de Apoio: Legislação: Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – Acesso ao direito e aos tribunais Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro – Regulamento da Lei de Acesso ao Direito Outra: Art.º 20º CRP Art.º 552º conj. Art.º 144º a 148º do CPC Art.º 78º do CPTA Art.º 102º …