1975 – 1980: cessação de vigência de decretos-leis
Legislação03/07/2018Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Serviços mínimos bancários
Legislação03/07/2018Lei n.º 21/2018 de 8 de maio Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 […]
Inconstitucionalidade – algumas normas da Lei n.º 32/2006 de 26/07
Legislação03/07/2018Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. […]
Seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores
Legislação03/07/2018Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores. Relacionado: Regula o acesso e o exercício […]
Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Legislação03/07/2018Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas. Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro