Miguel Pimenta de Almeida
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1975 – 1980: cessação de vigência de decretos-leis

Legislaçãomiguelpimentadealmeida03/07/2018

Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio   Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.  

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Serviços mínimos bancários

Legislaçãomiguelpimentadealmeida03/07/2018

Lei n.º 21/2018 de 8 de maio   Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 […]

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Inconstitucionalidade – algumas normas da Lei n.º 32/2006 de 26/07

Legislaçãomiguelpimentadealmeida03/07/2018

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio   Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.   […]

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Seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores

Legislaçãomiguelpimentadealmeida03/07/2018

Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores.   Relacionado: Regula o acesso e o exercício […]

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Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

Legislaçãomiguelpimentadealmeida03/07/2018

Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio   Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas.   Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro

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Altera o Código do Registo Civil

Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho   Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

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Certidão online das Pessoas Coletivas

Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho   Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Altera: Regime do Registo Nacional de Pessoas […]

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Advogados: adiamento de atos processuais

Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho   Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos […]

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