1975 – 1980: cessação de vigência de decretos-leis
Legislação03/07/2018Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Lei n.º 21/2018 de 8 de maio Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 […]
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. […]
Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores. Relacionado: Regula o acesso e o exercício […]
Decreto-Lei n.º 31/2018 de 7 de maio Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas. Altera: Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro
BREVES NOTAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL Em especial:“Informações pré-contratuais”“Direito de livre resolução/Direito de arrependimento”“O “falso” direito de arrependimento”“Depreciação do bem” […]
Artigos Jurídicos
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho Altera o Código do Registo Civil. Altera: Código do Registo Civil – Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Direito Civil
Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas. Altera: Regime do Registo Nacional de Pessoas […]
Legislação
Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos […]
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