Serviços mínimos bancários

Lei n.º 21/2018 de 8 de maio   Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.   Altera: Sistema de acesso aos serviços minimos bancários – Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março

Inconstitucionalidade – algumas normas da Lei n.º 32/2006 de 26/07

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio   Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.   Relacionado: Procriação medicamente assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, …

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