Recibo de renda eletrónico

Portaria n.º 156/2018 de 29 de maio Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

Campos de treino de caça

Portaria n.º 147/2018 de 22 de maio   Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Regulamenta: Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos – Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto