Artigo jurídico publicado: DIREITO À SAÚDE DOS REFUGIADOS PERSPECTIVAS DO DIREITO PORTUGUÊS Foi publicado na e-Publica, Revista Electrónica de Direito Público, um artigo sobre o direito à saúde dos refugiados no ordenamento jurídico português, pelo Dr. Ricardo Rodrigues de Oliveira. O autor é mestrando em Direito Penal e Investigador do Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade […]
Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Consumo Artigo do Prof. Dr, Jorge Morais Carvalho e Profª Dra Joana Campos Carvalho A Revista Electrónica de Direito (RED), publicou o seguinte artigo: A resolução alternativa de litígios de consumo (RALC) levanta problemas jurídicos específicos com grande relevância prática. A aprovação, nos últimos quatro anos, de uma
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua
Títulos Executivos – documentos particulares Read More »
O Regulamento da UE nº 650/2012 de 04 de Julho de 2012 – designado como Roma V, que regula a competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, passa a ser aplicável a
Direito Internacional Privado – Sucessões: Aplicação do Reg. Roma V a partir de 17/Ago Read More »
O Oficio Circulado nº 40 110 de 21.07.2015 da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, vem esclarecer o procedimento da redução da taxa do IMI em função do número de dependentes. No entanto, dependerá sempre da deliberação da Assembleia Municipal. Requisitos: O prédio ser destinado à habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal
Redução da Taxa do IMI – dependentes Read More »
Crédito da imagem IRS – Despesas de saúde com receita médica sujeitas à taxa de 23 % de IVA voltam a ser dedutíveis no IRS com efeitos retroativos a 01 de janeiro. A Lei nº 67/2015 de 06 de Julho, veio alterar o Código do IRS, alargando assim as despesas de saúde bem como proceder
Despesas de saúde com receita médica sujeitas à taxa de 23 % de IVA Read More »
