Alteração à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais: Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27/12 Funcionamento (Artigo 13.º): 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os juízos criados pelo presente decreto -lei entram em funcionamento em 1 de janeiro de […]
Alteração à Regulamentação da LOSJ Read More »
Aprova o regulamento de Estágio para Solicitadores: Regulamento n.º 1108/2016 Entrada em vigor: 20 de Dezembro de 2016 Norma revogatória: É revogado o Regulamento n.º 105/2014, de 17 de Março, relativo ao estágio para solicitadores, salvo quanto ao estágio em curso.
Regulamento de Estágio para Solicitadores Read More »
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto: Lei n.º 40-A/2016 de 22.12 Entrada em vigor (exemplificado do art.º13º): A presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei de regulamentação (foi dado um prazo de 60 dias a contar da publicação
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Read More »
O Diário da República, desde 18/12/2016, passou a ter um novo formato, é totalmente gratuito e de acesso universal. Desta forma é disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas. Para além disso o site foi restruturado. Documento de apresentação Diário da República Universal – Direito(s) para tod@s
Diário da República – gratuito e universal Read More »
O Regulamento n.º 1093/2016 de 14/12, aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»). Entrada em vigor: 13.01.2017 Consultar o site da Autoridade Nacional da Aviação Civil Consultar
Regulamento n.º 1093/2016 de 14.12 – “Drones” Read More »
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 58/2016 de 29/08 que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial
Atendimento prioritário Read More »
Novo site de Direito do Consumo Já se encontra disponível um novo site dedicado ao Direito do Consumo – http://jorgemoraiscarvalho.com, concebido pelo Prof. Dr. Jorge Morais Carvalho, conceituado docente na área de direito e especialista em Direito do Consumo. Acessível num único lugar, podemos encontrar uma panóplia de recursos de livre acesso, nomeadamente, legislação consolidada,
Novo site de Direito do Consumo Read More »
A partir do dia 29 de Julho (sexta-feira), já poderá ser pedido o Certificado de Registo Criminal, via online, através de uma plataforma criada pelo Ministério da Justiça. https://registocriminal.justica.gov.pt Para saber mais informações: https://registocriminal.justica.gov.pt/perguntas-frequentes Contactos: https://registocriminal.justica.gov.pt/contactos
Certificado de registo criminal via online Read More »
Curso de Estágio de 2016 – Ordem dos Advogados O Curso de Estágio de 2016 terá início em 28 de novembro de 2016, devendo a inscrição ser efetuada entre os dias 5 e 23 de setembro junto dos respetivos Conselhos Regionais. Para mais informações – Site da Ordem dos Advogados
Curso de Estágio de 2016 – Ordem dos Advogados Read More »
Artigo jurídico publicado: Contrato de Swap de Taxa de Juro Na mais recente edição da Revista da Ordem dos Advogados, foi publicado um artigo sobre o Contrato de SWAP de Taxa de Juro: validade ou invalidade do contrato no ordenamento jurídico nacional, da autoria do advogado Dr. Simão Mendes de Sousa.
Artigo jurídico publicado: Contrato de Swap de Taxa de Juro Read More »
