Criação do Julgado de Paz do Oeste O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste. Diploma: Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril Entrada em vigor: 06/04/2017 [ACT]: Portaria n.º 187/2017 de 1 de junho: Procede à instalação do Julgado de Paz do […]
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Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada Já se encontra disponível nas livrarias a obra: “Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada”, da autoria do ilustre Dr. Marcelino António Abreu, Advogado, que tem desenvolvido um trabalho meritório e reconhecido na área do Direito do Consumo. Esta obra, tal como o próprio
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Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil
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Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS Foi publicada a portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. Âmbito de aplicação: IRS relativo ao ano de 2016 Entrada em vigor: 23/02/2017 Diploma: Portaria n.º
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Manual de Direito do Consumo, 4.ª edição, Almedina, 2017 Autor: Profº Dr. Jorge Morais Carvalho http://jorgemoraiscarvalho.com Já se encontra disponível a 4ª edição da “bíblia” do Direito do Consumo. Da autoria do conceituado docente, Prof. Dr. Jorge Marais Carvalho, especialista em direito do consumo. Transcreve-se a nota introdutória à 4.ª edição: “Publicada no início
Manual de Direito do Consumo – Nova edição Read More »
GUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E-book CEJ 4ª edição Publicação de Junho de 2016 mas atualizada a 04.01.2017 – contem as alterações da Lei do Orçamento de Estado para 2017. Consultar
Guia Prático das Custas Processuais – 4ª edição do CEJ [act. OE 2017] Read More »
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017 De acordo com a Portaria nº 4/2017 de 3 de janeiro, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 é de € 421,32. Com impacto no Rendimento Social de Inserção (RSI), conforme Portaria nº 5/2017 de 3 de janeiro. Produção de
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De acordo com OE para 2017, prevê que: Funcionários públicos e pensionistas, reformados e aposentados: 50 % de cada dos subsídios em duodécimos ao longo do ano de 2017, sendo os remanescentes 50 % pagos no mês de Novembro. Trabalhadores setor privado: Opção do pagamento integral dos subsídios ou pagamento em duodécimos e, neste último
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O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €. Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12 Entrada em vigor: 01/01/2017 Norma revogada: Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
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Atendimento Prioritário O Decreto-Lei nº 58/2016 de 29 de Agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. DL n.º 58/2016 de 26/08 Entrada em vigor:
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