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Jurisprudência: Condução sem habilitação Legal

Jurisprudência: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Proc. n.º 67/14.4TAMDL.G1 Data: 21-09-2015 – TRG, Ac. de 21 de Setembro de 2015 Comete o crime de condução sem habilitação legal, o condutor que segue na via pública ao volante de um automóvel com o motor desligado, cuja tração advém de veículo que …

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Títulos Executivos – documentos particulares

  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua …

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Jurisprudência: Intervenção de interposta pessoa num contrato

Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Proc. n.º 268/13.2TBACN.E1 Data: 15-01-2015 Sumário: A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não profissional do ramo, na aquisição do produto, não afasta a conclusão de que o respectivo contrato de compra e venda foi celebrado entre a própria A. e …

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Crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva

Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Proc. n.º 4581/10.2TAVNG.P1 Data: 11-09-2013 I – O crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art. 187º, do Código Penal, supõe a imputação de factos inverídicos, não a formulação de juízos. II – Supõe também uma ofensa à credibilidade, o prestígio e …

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Jurisprudência: Direito à imagem – fotografias publicadas no facebook sem autorização

Créditos da imagem Acórdão Tribunal Relação do Porto de 05-06-2015 Processo nº 101/13.5TAMCN.P1 I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e …

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