Jurisprudência: Condução sem habilitação Legal
Jurisprudência: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Proc. n.º 67/14.4TAMDL.G1 Data: 21-09-2015 – TRG, Ac. de 21 de Setembro de 2015 Comete o crime de condução sem habilitação legal, o condutor que segue na via pública ao volante de um automóvel com o motor desligado, cuja tração advém de veículo que …