Direito do Consumo

Jurisprudência: Desconformidade face ao contrato de compra e venda de um automóvel

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O regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Minhas breves notas sobre o (novo) regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 com a alteração dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho Algumas considerações sobre “Informações pré-contratuais”, “Direito de livre resolução” e “Depreciação do bem”. Consultar a 2.ª versão do artigo