Direito Penal

Jurisprudência: Peão embriagado

Jurisprudência: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Pº: 2394/09.3TAGMR.G1 de 21-09-2015 Não pode ser assacada responsabilidade na produção de um acidente a um condutor ao qual surge um peão, embriagado, a atravessar em diagonal uma via, em local não destinado ao atravessamento de peões e que se precipita nesse atravessamento sem qualquer cuidado, o …

Jurisprudência: Peão embriagado Read More »

Jurisprudência: Responsabilidade Médica. Indemnização

Jurisprudência:  RESPONSABILIDADE MÉDICA. INDEMNIZAÇÃO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 1 Out. 2015, Processo 2104/05   Incorre em responsabilidade contratual, o médico que perfura o intestino da utente na realização de uma colonoscopia. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos sem função curativa, não se questiona a correção do resultado do exame …

Jurisprudência: Responsabilidade Médica. Indemnização Read More »

Crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva

Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Proc. n.º 4581/10.2TAVNG.P1 Data: 11-09-2013 I – O crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art. 187º, do Código Penal, supõe a imputação de factos inverídicos, não a formulação de juízos. II – Supõe também uma ofensa à credibilidade, o prestígio e …

Crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva Read More »

Jurisprudência: Direito à imagem – fotografias publicadas no facebook sem autorização

Créditos da imagem Acórdão Tribunal Relação do Porto de 05-06-2015 Processo nº 101/13.5TAMCN.P1 I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e …

Jurisprudência: Direito à imagem – fotografias publicadas no facebook sem autorização Read More »