Direito Penal

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo   Foi publicado o diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.   Norma legal: Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de …

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Certidão Judicial Eletrónica

Certidão Judicial Eletrónica   Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR …

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Jurisprudência: BUSCA DOMICILIÁRIA | FALTA DE INTÉRPRETE | TRADUÇÃO

Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017 BUSCA DOMICILIÁRIA FALTA DE INTÉRPRETE TRADUÇÃO NULIDADE É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal. Acórdão

Jurisprudência: FACEBOOK | Lei do Cibercrime | Prova

Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime – DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a …

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Jurisprudência: Fotografias publicadas no facebook – falta de vontade da pessoa retratada

Acórdão do TRG nº 16/15.2GEVCT.G1  de 21-11-2016 GRAVAÇÃO ILÍCITA FOTOGRAFIA ILÍCITA DIREITO À IMAGEM FOTOGRAFIAS PUBLICITADAS NO FACEBOOK FALTA DE VONTADE DA PESSOA RETRATADA I  – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art. …

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