Direito da Familia

Jurisprudência: Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

Artigo do site www.lexpoint.pt   O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, independentemente da duração da separação, se justifica que seja decretado o divórcio, por ruptura definitiva do casamento, quando o casal se encontre separado, sem dormir na mesma cama nem ter relações sexuais, e um deles já não pretenda manter o vínculo conjugal. …

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Jurisprudência: Atribuição do uso da casa de morada de família

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt)    Atribuição do uso da casa de morada de família – Fixação do valor da compensação a pagar   O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula a sentença em cuja fundamentação se considere o direito do marido a receber uma compensação, como contrapartida pela atribuição à mulher da utilização …

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Jurisprudência: Dano não patrimonial – sexualidade do cônjuge

Jurisprudência: Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 20 Out. 2015, Processo 335/09 Deve ser indemnizado o cônjuge mulher que ficou impossibilitado de exercer a sua sexualidade conjugal após o marido ter sofrido um acidente. DANO NÃO PATRIMONIAL SEXUALIDADE DO CÔNJUGE. Tendo o cônjuge mulher ficado impossibilitado de exercitar a sua sexualidade conjugal em virtude …

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