Direito Administrativo

Informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas

Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Retificado pela Declaração de Retificação […]

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Jurisprudência: PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO

PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 6 Nov. 2015, Processo 01084/10 Tendo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitido declaração escrita, no sentido de que o procedimento de prorrogação de autorização de residência se encontrava pendente nesse serviço, não pode declarar sem mais a deserção do

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Jurisprudência: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 22 Out. 2015, Processo 00219/08 Não se provando o modo e a periodicidade média da vigilância da via e das árvores adjacentes por parte dos serviços municipais, o Município é responsável pelos danos decorrentes da queda da árvore sobre um veículo automóvel

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Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Jurisprudência:   RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 08485/12 Não tendo o Município demonstrado que cumpriu o dever de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto, é responsável pelo acidente de viação ocorrido. Compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de

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Contar prazos no procedimento administrativo

   Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) O legislador confunde, por vezes, “alhos” com “bugalhos” e o resultado é estranho (palavra contida). Na tradição do anterior CPA (especialmente desde a alteração de 1996), o atual código prevê que os prazos sejam contados por dias úteis,suspendendo-se a contagem nos sábados, domingos e feriados

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A intangibilidade do caso Julgado na Constituição

A intangibilidade do caso Julgado na Constituição – Brevíssima análise ler o artigo (em formato pdf)   O trabalho primitivo foi apresentado para avaliação à cadeira de Justiça Constitucional, no ano lectivo de 2014/2015, Faculdade de Direito de Lisboa.    

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