Direito Administrativo

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Alteração ao Código dos Contratos Públicos   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).   Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva …

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Gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão

Gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão   Foi publicado o diploma que altera o diploma que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 105/2017 …

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Prevenção, proibição e combate à discriminação

Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem   Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.   Norma …

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Porta 65 – Arrendamento por Jovens

Porta 65 – Arrendamento por Jovens   Foi publicado o diploma que altera o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.   Norma legal: Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro, Cria o programa Porta 65 – …

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