Direito Administrativo

Morada Única Digital: notificações eletrónicas

Notificações eletrónicas associado à morada única digital   Foi publicado o diploma que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – Diário da República. Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro – Regulamenta

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Apoio social às mães e pais estudantes

Apoio social às mães e pais estudantes   Foi  publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.   Norma legal: Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às

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Registo de Diplomas Estrangeiros

Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros.   Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º

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Consulta da certidão eletrónica

Consulta da certidão eletrónica   Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.   Norma legal: Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho.   Previsão

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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal)   Entrada em vigor: 03/07/2017 Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à

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Encargos com o transporte não urgente

Condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde   Foi alterada a Portaria que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental

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Unidades de Saúde Familiar

Alteração ao regime jurídico das unidades de saúde familiar   Foi publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): No diploma consta a republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto..   Norma revogada: 

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Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração   Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017

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