Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei nº 58/2016 de 29/08 que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.