“A presun\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o do requerido resultante do subsequente envio de carta por via postal simples para um domic\u00edlio presumido, em caso de frustra\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do requerido no \u00e2mbito de um procedimento de injun\u00e7\u00e3o, padece de inconstitucionalidade.”<\/p>\n
Tribunal Constitucional, 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, Ac\u00f3rd\u00e3o 222\/2017 de 3 Mai. 2017, Processo 260\/2016<\/strong><\/p>\n Relator: Jo\u00e3o Pedro Caupers. \n NORMAS INCONSTITUCIONAIS. INJUN\u00c7\u00c3O. PRESUN\u00c7\u00c3O DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n \u00c9 julgada inconstitucional<\/strong> a norma constante dos n.\u00bas 3 e 5 do artigo 12.\u00ba do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de setembro (na reda\u00e7\u00e3o resultante do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 32\/2003, de 17 de fevereiro), no \u00e2mbito de um procedimento de injun\u00e7\u00e3o<\/strong> destinado a exigir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de valor n\u00e3o superior a 15.000,00 euros, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustra\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do requerido<\/strong> (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do requerente, nos termos do n.\u00ba 1 do mesmo artigo 12.\u00ba), atrav\u00e9s de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o enviada para a morada indicada pelo requerente da injun\u00e7\u00e3o no respetivo requerimento, por devolu\u00e7\u00e3o da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.\u00ba 3 do artigo 12.\u00ba, em conformidade com o previsto no n.\u00ba 5 do mesmo preceito, faz presumir a notifica\u00e7\u00e3o do requerido<\/strong>, ainda que o mesmo a\u00ed n\u00e3o resida, contando-se a partir desse dep\u00f3sito o prazo para deduzir oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta modalidade de notifica\u00e7\u00e3o revela-se excessiva, pois a restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa do devedor envolve um maior sacrif\u00edcio face ao interesse do credor de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em obter um t\u00edtulo executivo de forma c\u00e9lere e simplificada, violando o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade.<\/p>\n
\nN.\u00ba de Ac\u00f3rd\u00e3o: 222\/2017
\nProcesso: 260\/2016<\/p>\n