{"id":957,"date":"2017-05-05T14:40:31","date_gmt":"2017-05-05T13:40:31","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=957"},"modified":"2017-05-05T14:40:31","modified_gmt":"2017-05-05T13:40:31","slug":"957-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2017\/05\/05\/957-2\/","title":{"rendered":"\u201cN\u00e3o avan\u00e7amos com o seu pedido enquanto n\u00e3o pagar a d\u00edvida prescrita\u201d"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong>“N\u00e3o avan\u00e7amos com o seu pedido enquanto n\u00e3o pagar a d\u00edvida prescrita\u201d<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/strong>Autor: Miguel Pimenta de Almeida<\/em><\/p>\n

JURISTA<\/span><\/p>\n

Consultor Jur\u00eddico na M\u00aa PAULA GOUVEIA ANDRADE – ADVOGADOS<\/a><\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o avan\u00e7amos com o seu pedido enquanto n\u00e3o pagar a d\u00edvida prescrita\u201d<\/strong><\/span> (vers\u00e3o pdf)<\/a><\/p>\n

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N\u00e3o foram com estas exatas palavras que foram proferidas mas o objetivo da presente an\u00e1lise \u00e9 esta: exigir uma obriga\u00e7\u00e3o natural com base numa amea\u00e7a.<\/p>\n

O nosso caro leitor deve pensar: \u201cMas ser\u00e1 isto poss\u00edvel?\u201d ou \u201cIsto \u00e9 claramente um caso pr\u00e1tico acad\u00e9mico…\u201d. Infelizmente trata-se de uma realidade.<\/p>\n

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Segue o testemunho:<\/p>\n

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R, tinha uma d\u00edvida numa operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es cuja presta\u00e7\u00e3o foi de h\u00e1 2 anos. De facto, tinha nessa altura recebido a fatura para pagamento mas esqueceu-se de a pagar. Passaram-se dias, meses e anos\u2026<\/p>\n

No entanto, recentemente, R pretendia uma 2\u00aa via do cart\u00e3o m\u00f3vel e, para isso, recorreu ao servi\u00e7o de apoio ao cliente. Foi-lhe negado: tem uma d\u00edvida para pagar e encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de contencioso.<\/p>\n

Como pessoa informada dos seus direitos, remeteu aos servi\u00e7os uma carta a invocar a prescri\u00e7\u00e3o desses valores e volta a contactar o servi\u00e7o de apoio ao cliente. \u00c9 informado pelo operador que, embora os valores em d\u00edvida estejam prescritos<\/strong>, para avan\u00e7ar com o pedido ter\u00e1 mesmo que pagar aqueles valores.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o conformado, R, exp\u00f5e a situa\u00e7\u00e3o por escrito e obt\u00e9m como resposta:<\/p>\n

\u201cNo que respeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o invocada, o decurso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o determina, t\u00e3o s\u00f3, a extin\u00e7\u00e3o do direito de exigir judicialmente o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, a qual, por\u00e9m, permanece, e vai permanecer, como sendo devida, o que juridicamente se designa por obriga\u00e7\u00e3o natural, constituindo para V. Exa. uma obriga\u00e7\u00e3o no respetivo pagamento<\/strong>. Face ao exposto, consideramos que as faturas, emitidas na conta XXXXXX s\u00e3o devidas e dever\u00e3o ser regularizadas<\/strong>.\u201d <\/em>– nosso real\u00e7ado.<\/p>\n

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A quest\u00e3o que releva \u00e9 sabermos se um operador de telecomunica\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ou n\u00e3o condicionar pedidos com a exig\u00eancia de pagamento da d\u00edvida prescrita, isto \u00e9, obrigar ao pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o natural com\u00a0recurso \u00e0\u00a0amea\u00e7a. <\/strong><\/p>\n

Sem pretender uma an\u00e1lise detalhada e exaustiva e como j\u00e1 muito se escreveu sobre este tipo de temas: prescri\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es civis e naturais, apenas deixa-se umas brev\u00edssimas notas sobre o caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

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1)\u00a0\u00a0 Existiu uma presta\u00e7\u00e3o, neste caso entre um operador de telecomunica\u00e7\u00f5es e um utente (no caso consumidor).<\/p>\n

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Temos como base legal:<\/p>\n

Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos \u2013 Lei n.\u00ba 23\/96 de 26 de julho<\/a>, no Art.\u00ba 1\u00ba, n.\u00ba 2 al. d), encontramos aqui um contrato de \u201cservi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas<\/em>\u201d numa rela\u00e7\u00e3o com um utente (aqui como consumidor)[1]<\/a>, Art.\u00ba 1\u00ba, n.\u00ba 3.<\/p>\n

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2)\u00a0\u00a0 A presta\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a 6 meses e, como tal, j\u00e1 prescreveu. Sublinhe-se que \u00e9 data da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e n\u00e3o a data da emiss\u00e3o da fatura.<\/p>\n

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E reproduzindo a quest\u00e3o de Marcelino Abreu[2]<\/a>: \u201cQue acontece, ent\u00e3o, se o utente n\u00e3o paga o valor que lhe \u00e9 pedido na fatura?\u201d<\/p>\n

Referente aos cr\u00e9ditos resultantes da presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os prescrevem no prazo de 6 meses, caso n\u00e3o forem judicialmente cobrados, Art.\u00ba 10\u00ba, n\u00ba.1 e n.\u00ba 5 \u201cO direito ao recebimento do pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado prescreve no prazo de seis meses ap\u00f3s a sua presta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e \u201cO prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o ou da injun\u00e7\u00e3o pelo prestador de servi\u00e7os \u00e9 de seis meses, contados ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/em> (\u2026)\u201d, respetivamente.<\/p>\n

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Mas o que \u00e9 uma prescri\u00e7\u00e3o? Este instituto tem diversas defini\u00e7\u00f5es, consoante a doutrina dos nossos mestres civilistas.<\/p>\n

Na esteira de Almeida Costa[3]<\/a>, \u201cA prescri\u00e7\u00e3o consiste no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exerc\u00edcio de um direito, quando este n\u00e3o se verifique durante certo tempo indicado na lei e que varia consoante os casos (art.\u00ba 304\u00ba, n.\u00ba 1)\u201d do C\u00f3digo Civil, doravante sem qualquer men\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

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3)\u00a0\u00a0 Ao tomar conhecimento que a conta de fatura\u00e7\u00e3o se encontra em contencioso e com valores por regularizar, contactou a empresa e invocou a prescri\u00e7\u00e3o dos valores em d\u00edvida.<\/p>\n

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Determina o Art.\u00ba 303\u00ba que \u201cO tribunal n\u00e3o pode suprir, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o; esta necessita, para ser eficaz,<\/u> de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita<\/em>\u201d \u2013 nosso sublinhado.<\/p>\n

Isto quer dizer que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o opera automaticamente, ou seja, ter\u00e1 sempre que ser invocada pelo interessado[4]<\/a>, seja judicial ou extrajudicialmente.<\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, de acordo com Ant\u00f3nio Soares da Rocha[5]<\/a>, \u201co devedor (consumidor\/utente), sendo benefici\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o, decorrido o respetivo prazo, pode recusar o pagamento da d\u00edvida, sem necessidade de a invocar, porque se trata de uma prerrogativa que dever\u00e1 ser reconhecida oficiosamente nos termos definidos no art.\u00ba 303\u00ba do C\u00f3digo Civil, e por for\u00e7a do disposto na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do n.\u00ba 1 do artigo 10\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de Julho, e no n.\u00ba 4 do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 381-A\/97, de 30 de Dezembro\u201d.<\/p>\n

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De acordo com o Art.\u00ba 304\u00ba, n.\u00ba 1, \u201c<\/em>Completada a prescri\u00e7\u00e3o, tem o benefici\u00e1rio a faculdade de recusar o cumprimento<\/u> da presta\u00e7\u00e3o ou de se opor, por qualquer modo, ao exerc\u00edcio do direito prescrito.\u201d <\/em>\u2013 nosso sublinhado.<\/p>\n

Embora exista a prescri\u00e7\u00e3o, s\u00f3 quando invocada se torna eficaz, ou seja, \u00e9 na invoca\u00e7\u00e3o que encontramos o requisito de efic\u00e1cia. De real\u00e7ar que uma d\u00edvida prescrita n\u00e3o se extingue nem desaparece, mas apenas deixa de ser exig\u00edvel judicialmente, torna-se assim numa obriga\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n

Em jeito de s\u00edntese, prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es civis, isto quer dizer que o titular do direito de cr\u00e9dito deixa de poder exigir judicialmente o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o. Mas, enquanto n\u00e3o for invocada a prescri\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida existe como obriga\u00e7\u00e3o civil; s\u00f3 \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o natural depois de o devedor ter invocado a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Tr\u00eas quest\u00f5es:<\/p>\n