{"id":902,"date":"2017-05-02T21:59:51","date_gmt":"2017-05-02T20:59:51","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=902"},"modified":"2017-05-02T21:59:51","modified_gmt":"2017-05-02T20:59:51","slug":"a-natureza-juridica-dos-animais-a-luz-da-lei-n-o-82017-de-3-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2017\/05\/02\/a-natureza-juridica-dos-animais-a-luz-da-lei-n-o-82017-de-3-de-marco\/","title":{"rendered":"A natureza jur\u00eddica dos animais \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"

A natureza jur\u00eddica dos animais \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de mar\u00e7o<\/h3>\n

pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro<\/h3>\n

A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, \u201cpor unanimidade e aclama\u00e7\u00e3o\u201d, um novo\u00a0estatuto jur\u00eddico-civil dos animais. A altera\u00e7\u00e3o, promovida pela Lei n.o 8\/2017, de 3 de mar\u00e7o \u2013 entrando em vigor a 1 de maio de 2017\u00a0\u2013, insere-se num mais vasto movimento reformista, de \u00edndole civil, criminal e contraordenacional, que visa o acr\u00e9scimo da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concedida aos seres vivos n\u00e3o humanos.<\/p>\n

No presente estudo, iremos analisar o impacto efetivo das altera\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo Civil, tanto numa perspetiva dogm\u00e1tica \u2013 qual a atual natureza jur\u00eddico-civil dos animais \u2013 como numa perspetiva pr\u00e1tica \u2013 qual o regime jur\u00eddico-civil hoje aplic\u00e1vel aos animais.<\/p>\n

Aproveitaremos, ainda, para examinar todo o processo legislativo, desde a entrada, na Assembleia da Rep\u00fablica, do Projeto de Lei n.o 164\/XIII (1.a), da autoria do Partido Socialista, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o final do diploma, passando por diversas solu\u00e7\u00f5es propostas pelos principais intervenientes na reforma legislativa.<\/p>\n

Consultar na integra a obra:<\/p>\n