De acordo com OE para 2017, prev\u00ea que:<\/p>\n
50 % de cada dos subs\u00eddios em duod\u00e9cimos ao longo do ano de 2017, sendo os remanescentes 50 % pagos no m\u00eas de Novembro.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o do pagamento integral dos subs\u00eddios ou pagamento em duod\u00e9cimos e, neste \u00faltimo caso, deve ser comunicado \u00e0 entidade patronal.<\/p>\n
<\/p>\n
Entrada em vigor:<\/strong> 01\/01\/2017 (regras da contagem dos prazos: 02\/01\/2017)<\/p>\n Para conhecer as exce\u00e7\u00f5es e para melhor detalhe, conforme a\u00a0<\/strong>Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2017<\/a>:<\/p>\n Funcion\u00e1rios p\u00fablicos e pensionistas<\/strong>:<\/p>\n Artigo 24.\u00ba<\/em> 1 \u2014 Durante o ano de 2017, o subs\u00eddio de Natal ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es correspondentes ao 13.\u00ba m\u00eas a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.\u00ba 9 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2014, de 12 de setembro, s\u00e3o pagos nos termos seguintes:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 8 \u2014 Em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que o subs\u00eddio de Natal ou outra presta\u00e7\u00e3o correspondente ao 13.\u00ba m\u00eas venha a ser pago por inteiro ap\u00f3s a entrada em vigor da presente lei, o c\u00e1lculo do seu valor deve resultar da soma dos valores que, por for\u00e7a dos n\u00fameros anteriores, seriam devidos em cada m\u00eas, descontado o valor que, a esse t\u00edtulo, j\u00e1 tenha sido pago.<\/span><\/p>\n Trabalhadores setor privado<\/strong>:<\/p>\n Artigo 274.\u00ba<\/em><\/p>\n Pagamento em 2017 dos subs\u00eddios de Natal e f\u00e9rias no setor privado<\/em><\/p>\n 1 \u2013 Durante o ano de 2017, o subs\u00eddio de Natal previsto no artigo 263.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, deve ser pago da seguinte forma:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n a) 50 % at\u00e9 15 de dezembro;<\/span><\/p>\n b) Os restantes 50 % em duod\u00e9cimos ao longo do ano.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 2 \u2013 Durante o ano de 2017, suspende-se a vig\u00eancia da norma constante da parte final do n.\u00ba 1 do artigo 263.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 3 \u2013 Nos contratos previstos no n.\u00ba 10 do presente artigo s\u00f3 se aplica o disposto no n\u00famero anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subs\u00eddio de Natal.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 4 \u2013 Durante o ano de 2017, o subs\u00eddio de f\u00e9rias, previsto no artigo 264.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, deve ser pago da seguinte forma:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n a) 50 % antes do in\u00edcio do per\u00edodo de f\u00e9rias;<\/span><\/p>\n b) Os restantes 50 % em duod\u00e9cimos ao longo do ano.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 5 \u2013 Durante o ano de 2017, suspende-se a vig\u00eancia da norma constante da parte final do n.\u00ba 3 do artigo 264.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 6 \u2013 Nos contratos previstos no n.\u00ba 10 do presente artigo s\u00f3 se aplica o disposto no n\u00famero anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subs\u00eddio de f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 7 \u2013 No caso de gozo interpolado de f\u00e9rias, a parte do subs\u00eddio referida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 4 deve ser paga proporcionalmente a cada per\u00edodo de gozo.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 8 \u2013 O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o se aplica a subs\u00eddios relativos a f\u00e9rias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 9 \u2013 Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2017, o empregador pode recorrer a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do presente artigo excedam os que lhe seriam devidos.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 10 \u2013 No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho tempor\u00e1rio, a ado\u00e7\u00e3o de um regime de pagamento fracionado dos subs\u00eddios de Natal e de f\u00e9rias id\u00eantico ou an\u00e1logo ao estabelecido no presente artigo depende de acordo escrito entre as partes.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 11 \u2013 Da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no presente artigo n\u00e3o pode resultar para o trabalhador a diminui\u00e7\u00e3o da respetiva remunera\u00e7\u00e3o mensal ou anual, nem dos respetivos subs\u00eddios.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 12 \u2013 Os pagamentos dos subs\u00eddios de Natal e de f\u00e9rias em duod\u00e9cimos, nos termos do presente artigo, s\u00e3o objeto de reten\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, n\u00e3o podendo, para c\u00e1lculo do imposto a reter, ser adicionados \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos meses em que s\u00e3o pagos ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador, de acordo com o previsto na lei.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 13 \u2013 O regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso as cl\u00e1usulas de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua aus\u00eancia, o previsto no C\u00f3digo do Trabalho.<\/span><\/p>\n \n 14 \u2013 O disposto no presente artigo n\u00e3o se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento dos subs\u00eddios de Natal ou de f\u00e9rias por acordo anterior \u00e0 entrada em vigor do presente artigo.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 15 \u2013 Constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do presente artigo.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 16 \u2013 Constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 11 podendo, ainda, determinar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria nos termos legais.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 17 \u2013 O regime geral das contraordena\u00e7\u00f5es laborais previsto nos artigos 548.\u00ba a 566.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho aplica-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o do presente artigo.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n 18 \u2013 O processamento das contraordena\u00e7\u00f5es laborais segue o regime processual aprovado pela Lei n.\u00ba 107\/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.\u00ba 63\/2013, de 27 de agosto, cabendo ao servi\u00e7o com compet\u00eancia inspetiva do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral a instru\u00e7\u00e3o dos respetivos processos.<\/span><\/p>\n \n \n Artigos recomendados:<\/strong><\/p>\n De acordo com OE para 2017, prev\u00ea que: Funcion\u00e1rios p\u00fablicos e pensionistas, reformados e aposentados: 50 % de cada dos subs\u00eddios em duod\u00e9cimos ao longo do ano de 2017, sendo os remanescentes 50 % pagos no m\u00eas de Novembro. Trabalhadores setor privado: Op\u00e7\u00e3o do pagamento integral dos subs\u00eddios ou pagamento em duod\u00e9cimos e, neste \u00faltimo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":749,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[16,21,23],"tags":[166,277],"class_list":["post-751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-jurisprudencia","category-noticias","tag-duodecimos","tag-oe-2017"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=751"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/751\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/749"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n
\n
\nPagamento do subs\u00eddio de Natal<\/em><\/p>\n
\na) 50 % no m\u00eas de novembro;
\nb) Os restantes 50 % em duod\u00e9cimos, ao longo do ano.<\/span><\/p>\n
\n2 \u2014 Os valores do subs\u00eddio de Natal correspondentes aos pagamentos referidos nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior s\u00e3o apurados em cada um dos meses de 2017 com base na remunera\u00e7\u00e3o relevante para o efeito, tendo por refer\u00eancia a remunera\u00e7\u00e3o auferida no m\u00eas de pagamento daqueles valores, nos termos legais.<\/span><\/p>\n
\n3 \u2014 O direito a cada duod\u00e9cimo do subs\u00eddio de Natal, previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, vence -se no primeiro dia do m\u00eas a que respeita.<\/span><\/p>\n
\n4 \u2014 Aos aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como ao pessoal na reserva e desligado do servi\u00e7o a aguardar aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situa\u00e7\u00f5es e do valor da sua pens\u00e3o, o subs\u00eddio de Natal \u00e9 pago nos termos seguintes:<\/span><\/p>\n
\na) 50 % no m\u00eas de novembro;
\nb) Os restantes 50 % em duod\u00e9cimos, ao longo do ano.<\/span><\/p>\n
\n5 \u2014 O pagamento do subs\u00eddio de Natal nos termos do n\u00famero anterior \u00e9 efetuado pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 99.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de dezembro.<\/span><\/p>\n
\n6 \u2014 Os descontos obrigat\u00f3rios que incidam sobre o subs\u00eddio de Natal, nomeadamente penhoras e pens\u00f5es de alimentos, e que n\u00e3o correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuni\u00e1rio fixo, s\u00e3o deduzidos pela totalidade ao valor do subs\u00eddio de Natal, l\u00edquido das reten\u00e7\u00f5es na fonte a t\u00edtulo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em d\u00edvida \u00e0 CGA, I. P., e das quotiza\u00e7\u00f5es para a ADSE.<\/span><\/p>\n
\n7 \u2014 As pens\u00f5es automaticamente atualizadas por indexa\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de trabalhadores no ativo ficam sujeitas \u00e0s medidas previstas na presente lei para o subs\u00eddio de Natal destes trabalhadores.<\/span><\/p>\n
\n9 \u2014 A partir de 2018, o subs\u00eddio de Natal \u00e9 pago integralmente,nos termos da lei.<\/span><\/p>\n
\n
\n\n