{"id":711,"date":"2016-12-13T16:31:50","date_gmt":"2016-12-13T15:31:50","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=711"},"modified":"2016-12-13T16:31:50","modified_gmt":"2016-12-13T15:31:50","slug":"jurisprudencia-fotografias-publicadas-no-facebook-falta-de-vontade-da-pessoa-retratada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2016\/12\/13\/jurisprudencia-fotografias-publicadas-no-facebook-falta-de-vontade-da-pessoa-retratada\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Fotografias publicadas no facebook – falta de vontade da pessoa retratada"},"content":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o do TRG n\u00ba 16\/15.2GEVCT.G1\u00a0 de 21-11-2016<\/strong><\/p>\n

GRAVA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA
\nFOTOGRAFIA IL\u00cdCITA
\nDIREITO \u00c0 IMAGEM
\nFOTOGRAFIAS PUBLICITADAS NO FACEBOOK
\nFALTA DE VONTADE DA PESSOA RETRATADA<\/p>\n

I\u00a0 \u2013 O direito \u00e0 imagem, enquanto direito fundamental e aut\u00f3nomo, tem consagra\u00e7\u00e3o constitucional, como decorre do estatu\u00eddo no art. 26\u00ba, n\u00ba 1, da CRP, sendo imprescind\u00edvel o recurso ao art. 79\u00ba, do C.C. para delimita\u00e7\u00e3o do seu respectivo \u00e2mbito, e o art. 199\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3d. Penal, protege esse direito, na vertente do direito de uma pessoa recusar a exibi\u00e7\u00e3o\/exposi\u00e7\u00e3o da sua imagem em p\u00fablico, sem o seu consentimento, por ser reflexo da sua identidade pessoal, como bem jur\u00eddico pessoal, correspondente a uma express\u00e3o directa da personalidade.<\/p>\n

II – Atenta a abrang\u00eancia deste direito, deve perfilhar-se o entendimento de que o tipo objectivo do tipo de crime em presen\u00e7a consiste no registo fotogr\u00e1fico ou audiovisual da imagem de qualquer parte do corpo de outra pessoa ou na sua utiliza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dessas imagens por terceiro.<\/p>\n

III – Assim, \u00e9 subsum\u00edvel \u00e0 norma em aprecia\u00e7\u00e3o [art. 199\u00ba, n\u00ba 2 b)] e, por isso, pun\u00edvel o comportamento do arguido que, em \u201cperfis\u201d falsos que criou no \u201cfacebook\u201d, abertos ao p\u00fablico, com o nome \u201cD\u2026P\u2026 Nua\u201d, ali postou duas fotos, em que se v\u00eaem, numa, as pernas e, noutra, parte do corpo da assistente captada numa altura em que esta estava a tomar banho, estando a identificabilidade da mesma assegurada pela indica\u00e7\u00e3o do respectivo nome, n\u00e3o obstante n\u00e3o constar nelas a sua cara, por se traduzir no uso de fotografias de outra pessoa (publicitadas no \u201cfacebook\u201d), contra a vontade da pessoa retratada.<\/p>\n

IV – \u00c0 semelhan\u00e7a de outros bens jur\u00eddicos correspondentes a liberdades fundamentais e de estrutura axiol\u00f3gico-normativa id\u00eantica, tamb\u00e9m o direito \u00e0 imagem se analisa numa dimens\u00e3o positiva e numa dimens\u00e3o negativa ou exclusiva: a total liberdade e legitimidade do concreto titular para, sem restri\u00e7\u00f5es, tanto autorizar como recusar o registo e o uso da sua pr\u00f3pria imagem, assistindo-lhe, na express\u00e3o plena desse direito, o poder de decidir quem pode, n\u00e3o apenas registar, mas tamb\u00e9m utilizar ou divulgar a sua imagem.<\/p>\n

V \u2013 Por isso, deve conferir-se completa autonomia entre os dois actos suscept\u00edveis de ofender o direito \u00e0 imagem: o de a registar, que at\u00e9 pode ser l\u00edcito, nomeadamente por ter o consentimento da pessoa retratada; outro, bem diferente, o da sua posterior utiliza\u00e7\u00e3o\/divulga\u00e7\u00e3o contra a vontade do retratado. Ora, diferentemente do que sucedia na vig\u00eancia da vers\u00e3o origin\u00e1ria do C. Penal de 1982 [art. 179\u00ba (que visava a conduta do agente que, \u00absem justa causa e sem consentimento de quem de direito\u00bb, utilizasse fotografias, \u00abindevidamente obtidas\u00bb)], \u00e9 pun\u00edvel o uso de fotografias, contra a vontade do retratado, ainda que licitamente obtidas, designadamente por terem sido colhidas pelo pr\u00f3prio retratado. Reconhece-se, hoje, a necessidade da especial protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal a esta faceta do direito \u00e0 imagem, que, ali\u00e1s, cada vez mais se acentua perante a enorme danosidade gerada pela potencial utiliza\u00e7\u00e3o das novas tecnologias na sua afronta, como no caso concreto sucedeu.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o do TRG n\u00ba 16\/15.2GEVCT.G1\u00a0 de 21-11-2016 GRAVA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA FOTOGRAFIA IL\u00cdCITA DIREITO \u00c0 IMAGEM FOTOGRAFIAS PUBLICITADAS NO FACEBOOK FALTA DE VONTADE DA PESSOA RETRATADA I\u00a0 \u2013 O direito \u00e0 imagem, enquanto direito fundamental e aut\u00f3nomo, tem consagra\u00e7\u00e3o constitucional, como decorre do estatu\u00eddo no art. 26\u00ba, n\u00ba 1, da CRP, sendo imprescind\u00edvel o recurso ao art….<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":141,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[19,21],"tags":[],"class_list":["post-711","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","category-jurisprudencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=711"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/711\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/141"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}