{"id":588,"date":"2016-11-21T22:31:05","date_gmt":"2016-11-21T21:31:05","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=588"},"modified":"2016-11-21T22:31:05","modified_gmt":"2016-11-21T21:31:05","slug":"jurisprudencia-prescricao-de-dividas-de-telecomunicacoes-prazo-aplicavel-e-sucessao-de-leis-no-tempo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2016\/11\/21\/jurisprudencia-prescricao-de-dividas-de-telecomunicacoes-prazo-aplicavel-e-sucessao-de-leis-no-tempo\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Prescri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de telecomunica\u00e7\u00f5es – prazo aplic\u00e1vel e sucess\u00e3o de leis no tempo"},"content":{"rendered":"

Prescri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de telecomunica\u00e7\u00f5es – Em an\u00e1lise prazo aplic\u00e1vel e sucess\u00e3o de leis no tempo<\/strong><\/p>\n

Reprodu\u00e7\u00e3o integral do site www.lexpoint.pt<\/a><\/p>\n

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O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra (TRC) decidiu que, n\u00e3o estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse j\u00e1 extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em seis meses o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e9 este o prazo de prescri\u00e7\u00e3o que deve ser aplicado.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

Em setembro de 2006, um particular contratou os servi\u00e7os de uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tendo, por\u00e9m, pago as faturas relativas ao per\u00edodo compreendido entre essa data e janeiro de 2008.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, a operadora procedeu \u00e0 desativa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o tendo, em junho de 2010, dado entrada de um requerimento de injun\u00e7\u00e3o, ao qual, devido \u00e0 falta de oposi\u00e7\u00e3o, foi aposta f\u00f3rmula execut\u00f3ria.<\/p>\n

Na posse desse t\u00edtulo executivo, a operadora instaurou uma a\u00e7\u00e3o executiva contra o devedor, reclamando o pagamento dos valores em d\u00edvida, tendo este se oposto a esse pedido invocando a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas o tribuna julgou improcedentes os embargos deduzidos pelo devedor, considerando que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o era de cinco anos e n\u00e3o de seis meses. Inconformado, o particular recorreu para o TRC.<\/p>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/strong><\/p>\n

O TRC julgou procedente o recurso, revogando a senten\u00e7a recorrida e extinguindo a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decidiu o TRC que o direito ao pagamento do pre\u00e7o de servi\u00e7os de telefone m\u00f3vel prescrevera uma vez que, n\u00e3o estando provado que o contrato celebrado entre as partes tivesse j\u00e1 extinto aquando da entrada em vigor da lei que fixou em seis meses o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de telecomunica\u00e7\u00f5es, era este o prazo a aplicar.<\/p>\n

Entre 26\/10\/1996 e 10\/02\/2004, o prazo prescricional dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es era de 6 meses. Entre 11\/02\/2004 e 25\/05\/2008 esse prazo foi alterado para passar a ser o de 5 anos previsto na lei geral. A partir de 26\/05\/2008 o prazo prescricional voltou a ser de seis meses, sempre contado ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Perante essa sucess\u00e3o de leis reguladoras de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em\u00a0curso, se essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se extinguiu durante a vig\u00eancia da lei antiga, a lei competente para determinar o regime da sua extin\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei nova.<\/p>\n

Ora, a simples desativa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte da empresa operadora de telem\u00f3vel, em virtude do n\u00e3o pagamento de determinadas faturas pelo cliente, n\u00e3o equivale \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Pelo que, n\u00e3o estando demonstrado que em 26\/05\/2008, data da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em seis meses o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, o contrato celebrado entre as partes tivesse sido extinto, ser\u00e1 esse o prazo a aplicar.<\/p>\n

E \u00e9 aplicado segundo a norma que disp\u00f5e que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos prazos que j\u00e1 estiverem em curso, mas o prazo s\u00f3 se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a n\u00e3o ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.<\/p>\n

De onde resulta que, no caso concreto, a prescri\u00e7\u00e3o ocorreu em 26\/11\/2008, ou seja, seis meses a contar da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em seis meses o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito ao recebimento do pre\u00e7o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Neste contexto, porque a injun\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi proposta em junho de 2010, verifica-se a prescri\u00e7\u00e3o relativamente aos servi\u00e7os prestados, constante das facturas reportadas ao per\u00edodo de tempo decorrido entre setembro de 2006 e janeiro de 2008.<\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, proferido no processo n.\u00ba 55\/15.3T8FCR-A.C1, de 25 de outubro de 2016
\nLei n.\u00ba 12\/2008, de 26\/2
\nLei n.\u00ba 23\/96, de 26\/07
\nLei n.\u00ba 5\/2004 de 10\/02
\nC\u00f3digo Civil, artigo 297.\u00ba n.\u00ba 1<\/p>\n

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