do site:\u00a0http:\/\/www.lexpoint.pt\/\u00a0<\/a><\/p>\n <\/p>\n O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP) decidiu que a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados numa das fra\u00e7\u00f5es por uma inunda\u00e7\u00e3o resultante do entupimento das tubagens de escoamento das \u00e1guas comuns do pr\u00e9dio, cuja limpeza peri\u00f3dica lhe compete garantir.<\/p>\n O caso<\/strong><\/p>\n O propriet\u00e1rio de um apartamento viu este ficar inundado devido a \u00e1gua que entrou a partir da bancada da cozinha e do sif\u00e3o, depois de se ter entupido o tubo comum de escoamento de \u00e1guas das cozinhas, situado na zona da lavandaria, na garagem do pr\u00e9dio.<\/p>\n Depois de acionado o seguro, a seguradora indemnizou o propriet\u00e1rio mas recorreu a tribunal exigindo da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio para ser ressarcida do que havia pago defendendo que esta era respons\u00e1vel pela inunda\u00e7\u00e3o pois tinha a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pelas condi\u00e7\u00f5es das partes comuns, nomeadamente das tubagens de escoamento das \u00e1guas comuns do pr\u00e9dio.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente e a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio condenada a pagar \u00e0 seguradora o valor por esta exigido, decis\u00e3o com a qual aquela n\u00e3o se conformou e da qual recorreu para o TRP.<\/p>\n Aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/strong><\/p>\n O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio pelos danos causados numa das fra\u00e7\u00f5es pela inunda\u00e7\u00e3o resultante do entupimento das tubagens de escoamento das \u00e1guas comuns do pr\u00e9dio, cuja limpeza peri\u00f3dica lhe competia garantir.<\/p>\n Segundo o TRP, atendendo ao tipo de produtos usados nas cozinhas e lavandarias, algumas vezes corrosivos e nocivos para a sa\u00fade, e que \u00e9 necess\u00e1rio escoar, existe um perigo para a sa\u00fade dos pr\u00f3prios habitantes do condom\u00ednio, do p\u00fablico em geral e, ainda, de inunda\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas, no caso de ocorrer alguma fuga.<\/p>\n Sendo que, segundo a lei, quem causar danos a outrem no exerc\u00edcio de uma atividade, perigosa por sua pr\u00f3pria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-los, exceto se mostrar que empregou todas as provid\u00eancias exigidas pelas circunst\u00e2ncias com o fim de os prevenir.<\/p>\n O que significa que existe um especial dever de vigil\u00e2ncia que imp\u00f5e a invers\u00e3o do \u00f3nus de prova, tanto mais que o faz recair sobre aquele que, pelas suas obriga\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e maior proximidade da canaliza\u00e7\u00e3o, melhor est\u00e1 preparado para descrever o que se passou.<\/p>\n N\u00e3o sendo elidida essa presun\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, a quem compete zelar pelas condi\u00e7\u00f5es das partes comuns do pr\u00e9dio, nomeadamente das tubagens de escoamento das \u00e1guas comuns, \u00e9 aquela respons\u00e1vel pelos danos causados numa das fra\u00e7\u00f5es pela inunda\u00e7\u00e3o resultante do entupimento dessas tubagens.<\/p>\n Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/a>, proferido no processo n.\u00ba 5691\/12.7TBMAI.P1, de 16 de dezembro de 2015
\nC\u00f3digo Civil, artigo 493.\u00ba<\/p>\n