{"id":498,"date":"2016-02-07T21:33:00","date_gmt":"2016-02-07T20:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=498"},"modified":"2016-02-07T21:33:00","modified_gmt":"2016-02-07T20:33:00","slug":"assedio-moral-no-local-de-trabalho-comportamento-perante-trabalhador-com-funcoes-de-chefia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2016\/02\/07\/assedio-moral-no-local-de-trabalho-comportamento-perante-trabalhador-com-funcoes-de-chefia\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Ass\u00e9dio moral no local de trabalho – Comportamento perante trabalhador com fun\u00e7\u00f5es de chefia"},"content":{"rendered":"

Ass\u00e9dio moral no local de trabalho<\/strong><\/h4>\n

Comportamento perante trabalhador com fun\u00e7\u00f5es de chefia<\/p>\n

do site\u00a0http:\/\/www.lexpoint.pt\/\u00a0<\/a><\/p>\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n

O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra (TRC) decidiu que existe ass\u00e9dio moral no local de trabalho por parte da entidade patronal quando esta, de forma vexat\u00f3ria e humilhante, impede um trabalhador em fun\u00e7\u00f5es de chefia de tomar decis\u00f5es, de ter acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es da empresa e de contactar e ser contactado pelos demais colaboradores, mudando o seu gabinete sem o seu conhecimento e reencaminhando de forma autom\u00e1tica os seus emails para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

Depois de a unidade de sa\u00fade na qual desempenhava fun\u00e7\u00f5es de chefia, na qualidade de gestor, ter mudado de propriet\u00e1rio, um m\u00e9dico viu-se obrigado a entregar, de imediato, o computador port\u00e1til e o telem\u00f3vel que lhe tinham sido atribu\u00eddos.<\/p>\n

Acompanhado por um t\u00e9cnico de inform\u00e1tico, foi autorizado a copiar alguns ficheiros pessoais, como fotografias de fam\u00edlia, mas apenas depois dos mesmos serem abertos, para an\u00e1lise, pelo t\u00e9cnico.<\/p>\n

O seu gabinete foi pela primeira vez fechado \u00e0 chave, algo que nunca sucedera nos sete anos em que estivera como diretor de unidade, e quando regressou das f\u00e9rias de Natal foi-lhe transmitido que n\u00e3o poderia solicitar nada a ningu\u00e9m e que ningu\u00e9m poderia falar com ele.<\/p>\n

Depois de lhe ter sido devolvido o computador port\u00e1til e o telem\u00f3vel, o m\u00e9dico apercebeu-se de que tinham sido efetuadas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es na configura\u00e7\u00e3o, nomeadamente no correio eletr\u00f3nico, vindo a constatar que os emails que enviava eram reencaminhados automaticamente para diversas outras pessoas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, deixou de ter acesso ao correio geral, n\u00e3o foi convocado para reuni\u00f5es com todo o pessoal da unidade e viu serem-lhe retiradas diversas fun\u00e7\u00f5es que at\u00e9 ent\u00e3o eram da sua responsabilidade.<\/p>\n

O seu gabinete foi mudado de local, sem o seu conhecimento ou autoriza\u00e7\u00e3o, e as suas coisas mudadas para outro situado no piso -1. Um gabinete interior, sem luz e sem ventila\u00e7\u00e3o natural, localizado junto \u00e0s salas de TAC e Raio X, e s\u00f3 acess\u00edvel atrav\u00e9s de um corredor onde existia risco de radia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse comportamento por parte do Centro Hospitalar valeu-lhe, junto com outros, a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de uma coima no valor de 36.000 euros pela pr\u00e1tica de tr\u00eas contraordena\u00e7\u00f5es, uma delas por ass\u00e9dio moral no local de trabalho.<\/p>\n

O Centro Hospitalar impugnou judicialmente essa decis\u00e3o, mas esta foi confirmada pelo tribunal, que ainda lhe aplicou uma san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, condenando-o a publicitar a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Inconformado, o Centro Hospitalar recorreu para o TRC, rejeitando que tivesse agido de forma incorreta para com o m\u00e9dico gestor de unidade e defendendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da publicidade da senten\u00e7a.<\/p>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/strong><\/p>\n

O TRC negou provimento ao recurso, confirmando na \u00edntegra a decis\u00e3o recorrida, ao considerar que o existe ass\u00e9dio moral no local de trabalho por parte da entidade patronal quando esta, de forma vexat\u00f3ria e humilhante, impede um trabalhador em fun\u00e7\u00f5es de chefia de tomar decis\u00f5es, de ter acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es da empresa e de contactar e ser contactado pelos demais colaboradores, mudando o seu gabinete sem o seu conhecimento e reencaminhando de forma autom\u00e1tica os seus emails para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o TRC, essa atua\u00e7\u00e3o por parte da entidade patronal consubstancia a pr\u00e1tica de comportamentos indesejados com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger o trabalhador, afetar a sua dignidade e de lhe criar um ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.<\/p>\n

De uma forma que extravasa em muito a mera tomada de decis\u00f5es de gest\u00e3o ou um mero conflito laboral entre trabalhadores e a respetiva entidade empregadora.<\/p>\n

Nada impede que a entidade patronal, at\u00e9 na sequ\u00eancia da mudan\u00e7a de administra\u00e7\u00e3o, altere a sua estrutura org\u00e2nica e retire alguns trabalhadores de cargos de chefia. O que n\u00e3o pode \u00e9 exercer de forma ileg\u00edtima esse seu poder de dire\u00e7\u00e3o e procurar perturbar e constranger um trabalhador, perseguindo-o e criando-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador, esvaziando-o por completo de quaisquer fun\u00e7\u00f5es, por forma a for\u00e7a-lo a abandonar a empresa.<\/p>\n

O TRC decidiu ainda que, estipulando a lei que no caso de contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, como \u00e9 o ass\u00e9dio no local de trabalho, seja aplicada ao agente a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de publicidade da condena\u00e7\u00e3o, pode e deve o tribunal aplicar esta san\u00e7\u00e3o em sede de impugna\u00e7\u00e3o, mesmo quando a autoridade administrativa n\u00e3o o tenha feito.<\/p>\n

N\u00e3o sendo essa aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da san\u00e7\u00e3o de publicidade inconstitucional na medida em que n\u00e3o viola nem o princ\u00edpio da proporcionalidade nem os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de aplica\u00e7\u00e3o de penas.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/a>, proferido no processo n.\u00ba 1565\/14.5T8LRA.C1, de 14 de janeiro de 2016
\nC\u00f3digo do Trabalho, artigos 29.\u00ba e 562.\u00ba n.\u00ba 1<\/p>\n

\u00a0Este texto \u00e9 meramente informativo e n\u00e3o constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados \u00e0 \u00a9 LexPoint, Lda.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

http:\/\/www.lexpoint.pt\/conteudos\/994\/66216\/noticias\/assedio-moral-no-local-de-trabalho\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ass\u00e9dio moral no local de trabalho Comportamento perante trabalhador com fun\u00e7\u00f5es de chefia do site\u00a0http:\/\/www.lexpoint.pt\/\u00a0 O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra (TRC) decidiu que existe ass\u00e9dio moral no local de trabalho por parte da entidade patronal quando esta, de forma vexat\u00f3ria e humilhante, impede um trabalhador em fun\u00e7\u00f5es de chefia de tomar decis\u00f5es, de ter…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":333,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=498"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/498\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}