{"id":463,"date":"2015-12-29T23:13:35","date_gmt":"2015-12-29T22:13:35","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=463"},"modified":"2015-12-29T23:13:35","modified_gmt":"2015-12-29T22:13:35","slug":"justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/12\/29\/justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Justifica\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho a termo"},"content":{"rendered":"

Do site:\u00a0www.lexpoint.pt<\/a>\u00a0 –\u00a0<\/em>www.lexpoint.pt\/conteudos\/994\/65597\/noticias\/justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo<\/a><\/p>\n

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Justifica\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho a termo<\/strong> –\u00a0Em an\u00e1lise fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do contrato<\/h4>\n

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O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP) decidiu que s\u00e3o inv\u00e1lidos os contratos a termo justificados atrav\u00e9s de express\u00f5es vagas, gen\u00e9ricas e sem qualquer conte\u00fado espec\u00edfico, como seja a exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo tempor\u00e1rio e excecional da atividade da empresa decorrente de uma altera\u00e7\u00e3o de procedimentos ou da exist\u00eancia de um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

Em junho de 2005, uma institui\u00e7\u00e3o financeira de cr\u00e9dito contratou uma trabalhadora para lhe prestar servi\u00e7os de atendimento telef\u00f3nico, a recibos verdes. Terminado esse contrato, em 01\/09\/2006 as partes celebraram um contrato de trabalho a termo certo de 12 meses, mediante o qual a trabalhadora foi contratada para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de auxiliar do N\u00facleo de Apoio e Atendimento a Clientes, com a categoria de Administrativa.<\/p>\n

Nesse contrato, o termo foi justificado pela exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo tempor\u00e1rio e excecional da atividade do banco decorrente da altera\u00e7\u00e3o de procedimentos ao n\u00edvel da formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, cuja implementa\u00e7\u00e3o se previa durar cerca de 12 meses.<\/p>\n

O contrato foi renovado por uma vez, tendo terminado a 31\/08\/2008, depois do banco ter comunicado \u00e0 trabalhadora o fim do mesmo.<\/p>\n

Em novembro de 2008, a trabalhadora celebrou um contrato de trabalho tempor\u00e1rio v\u00e1lido por um m\u00eas, renov\u00e1vel, para assistente de call center, novamente justificado pela exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo excecional de atividade da empresa, numa altura em que esta se encontrava numa fase de reestrutura\u00e7\u00e3o, da qual resultaria a redu\u00e7\u00e3o de cargas de trabalho e consequentemente liberta\u00e7\u00e3o de efetivos.<\/p>\n

Esse contrato foi sendo sucessivamente renovado, tendo a trabalhadora trabalhado para o banco at\u00e9 outubro de 2009, altura em que enviou uma carta \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio a pedir a sua demiss\u00e3o.<\/p>\n

A 01\/11\/2009 assinou um novo contrato a termo com o banco, v\u00e1lido por 12 meses, justificado pela exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo tempor\u00e1rio e excecional de atividade, decorrente da reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de cobran\u00e7as e acordos de pr\u00e9-contencioso. Este contrato foi renovado por duas vezes, at\u00e9 o banco ter comunicado \u00e0 trabalhadora que o mesmo iria caducar em 31\/10\/2012.<\/p>\n

Inconformada com o fim do seu contrato, a trabalhadora recorreu a tribunal alegando que, por falta de justifica\u00e7\u00e3o do termo, se devia considerar a exist\u00eancia de um \u00fanico contrato de trabalho por tempo indeterminado, que vigorara entre junho de 2005 e outubro de 2012, e o seu despedimento il\u00edcito, com direito a ser reintegrada no seu posto de trabalho.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, decis\u00e3o da qual a trabalhadora recorreu para o TRP.<\/p>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/strong><\/p>\n

O TRP concedeu parcial provimento ao recurso, declarando il\u00edcito o despedimento e condenando o banco a reintegrar a trabalhadora no seu posto de trabalho e a pagar-lhe todas as retribui\u00e7\u00f5es em d\u00edvida.<\/p>\n

Considerou o TRP que o banco n\u00e3o concretizara devidamente factos que justificassem a contrata\u00e7\u00e3o da trabalhadora a termo, o que conduzia \u00e0 invalidade dos contratos de trabalho a termo e consequente transforma\u00e7\u00e3o num \u00fanico contrato sem termo, a vigorar desde 01\/09\/2006.<\/p>\n

Segundo a lei, o motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do pr\u00f3prio documento escrito que titula o contrato de trabalho, n\u00e3o podendo essa falta ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alega\u00e7\u00e3o no articulado do empregador.<\/p>\n

Essa motiva\u00e7\u00e3o deve ser suportada por factos ou circunst\u00e2ncias concretas que permitam estabelecer a rela\u00e7\u00e3o entre a justifica\u00e7\u00e3o invocada e o termo estipulado, por forma a permitir o seu controlo judicial.<\/p>\n

Nesse sentido, ser\u00e1 de considerar inv\u00e1lido o termo quando o contrato se limite a referir a exist\u00eancia de um acr\u00e9scimo tempor\u00e1rio e excecional da atividade da empresa decorrente de uma altera\u00e7\u00e3o de procedimentos ou da exist\u00eancia de um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o. Tratam-se de express\u00f5es vagas, gen\u00e9ricas e sem qualquer conte\u00fado especifico, que n\u00e3o permitem de forma alguma justificar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho a termo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, quanto ao contrato de trabalho tempor\u00e1rio, \u00e9 de considerar contradit\u00f3ria e injustificada a contrata\u00e7\u00e3o, a termo, de um trabalhador invocando a redu\u00e7\u00e3o de cargas de trabalho e consequente liberta\u00e7\u00e3o de efetivos. O que acarreta a nulidade do contrato, considerando-se que o trabalho foi prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.<\/p>\n

Verificando-se, assim, a exist\u00eancia de contratos sucessivos, a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos emergentes dos contratos j\u00e1 cessados, cujo prazo se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessa\u00e7\u00e3o, tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, foi celebrado um novo contrato.<\/p>\n

Deste modo, tratando-se de um \u00fanico contrato de trabalho sem termo, com in\u00edcio em 01\/09\/2006 e termo em 31\/10\/2012, com 74 dias de intervalo entre setembro e Novembro de 2008, e tendo a a\u00e7\u00e3o entrado em ju\u00edzo em 21\/12\/2012 n\u00e3o decorreu o prazo prescricional de um ano fixado na lei para os cr\u00e9ditos laborais.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto<\/a>, proferido no processo n.\u00ba 1508\/12.0 TTVNG.P1, de 16 de novembro de 2015
\nC\u00f3digo do Trabalho de 2003, artigos 131.\u00ba n.\u00ba 4 e 381.\u00ba n.\u00ba 1
\nC\u00f3digo do Trabalho de 2009, artigos 140.\u00ba, 141.\u00ba, 147.\u00ba, 337.\u00ba n.\u00ba 1, 381.\u00ba, 389.\u00ba e 390.\u00ba
\nLei n.\u00ba 19\/2007, de 22\/05, artigos 18.\u00ba, 19.\u00ba, 20.\u00ba e 21.\u00ba n.\u00ba 1<\/p>\n

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