Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
AMEA\u00c7A MAL FUTURO<\/strong><\/p>\n Data do Acord\u00e3o: TRC, de18-11-2015 <\/em> Sum\u00e1rio: I – Amea\u00e7ar, nos termos e para os efeitos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 153.\u00ba do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo expl\u00edcito ou impl\u00edcito, a inten\u00e7\u00e3o de causar um facto mal\u00e9fico, injusto e grave, consistente em danos f\u00edsicos, econ\u00f3micos ou morais, necessariamente futuros.<\/p>\n II – Neste quadro f\u00e1ctico: (i) o arguido levantou um sacho no ar, dizendo para outrem, em voz alta: \u00abeu mato-te, seu filho da puta, eu mato-te, \u00e9s um gatuno\u00bb, ao mesmo tempo que se dirigia na direc\u00e7\u00e3o do mesmo, pelo que este fugiu, refugiando-se dentro de um barrac\u00e3o; (ii) o arguido entrou na dita constru\u00e7\u00e3o, sempre com o sacho no ar, em atitudes agressivas, e o visado, ao ver que aquele ia projectar o dito instrumento contra a sua cabe\u00e7a, num gesto en\u00e9rgico, colocou o balde que tinha nas m\u00e3os a proteger a referida parte do corpo, sofrendo, de seguida, uma pancada do sacho no balde (\u2026), a amea\u00e7a revelada, n\u00e3o podendo autonomizar-se do quadro de viol\u00eancia criado, por consubstanciar o in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o do mal anunciado, n\u00e3o tem aptid\u00e3o para fazer intervir o tipo de crime previsto no referenciado artigo 153.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP.<\/p>\n<\/div>\n
\nLegisla\u00e7\u00e3o Nacional: ART. 153.\u00ba, N.\u00ba 3, DO CP<\/em><\/p>\n