Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
<\/p>\n
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL<\/strong> Data do Acord\u00e3o: TRC, de 18-11-2015<\/em><\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: ARTS. 68.\u00ba E 69.\u00ba DO CPP<\/p>\n Sum\u00e1rio: I – O princ\u00edpio geral estabelecido \u00e9 o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incrimina\u00e7\u00e3o, desde que maior de 16 anos (art. 68\u00ba, n\u00ba 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princ\u00edpio geral, as situa\u00e7\u00f5es semelhantes previstas b), c) e d) do n.\u00ba 1 do art. 68.\u00ba do CPP.<\/p>\n II – Adoptando depois um conceito lato de ofendido, a lei prev\u00ea outras duas situa\u00e7\u00f5es. Assim, confere legitimidade para se constitu\u00edrem assistentes \u00e0s pessoas e entidades a quem normas especiais atribuam essa faculdade (corpo do n.\u00ba 1 do art. 68.\u00ba do CPP). E, finalmente, atribui legitimidade para se constituir assistente a qualquer pessoa quando o procedimento criminal tenha por objecto crimes contra a paz e a humanidade, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, favorecimento pessoal praticado por funcion\u00e1rio, denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, prevarica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, peculato, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, abuso de poder e de fraude na obten\u00e7\u00e3o ou desvio de subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o (art. 68.\u00ba, n.\u00ba 1, e) do CPP).<\/p>\n III – Dando por assente que um agente de execu\u00e7\u00e3o, estando em investiga\u00e7\u00e3o factos t\u00edpicos por si, eventualmente, praticados, deve ser considerado funcion\u00e1rio (cfr. art. 386.\u00ba, n.\u00ba 1, d) do CP), tais factos, quando envolvam, al\u00e9m do mais, a apropria\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de dinheiro p\u00fablico ou particular que lhe tenha sido entregue ou esteja na sua posse em raz\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es, preenchem o tipo do crime de peculato, previsto no art. 375.\u00ba do CP.<\/p>\n IV – A constitui\u00e7\u00e3o como assistente da C\u00e2mara dos Solicitadores n\u00e3o poderia fundar-se no corpo do n.\u00ba 1 do art. 68.\u00ba do CPP, conjugado com o art. 6.\u00ba do respectivo Estatuto.<\/p>\n V – Resta, a \u2018ac\u00e7\u00e3o popular penal\u2019 prevista na al\u00ednea e), do n.\u00ba 1 do art. 68.\u00ba do CPP, uma vez que o crime em investiga\u00e7\u00e3o integra o cat\u00e1logo nela prevista. Esta norma radica de uma longa tradi\u00e7\u00e3o do processo penal p\u00e1trio que, tendo impl\u00edcita a ideia de que nestes crimes qualquer cidad\u00e3o \u00e9 particular e imediatamente ofendido pela infrac\u00e7\u00e3o (cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1974, Reimpress\u00e3o, Coimbra Editora, 2004, p\u00e1g. 514), se mostra justificada pelo interesse comunit\u00e1rio na sua detec\u00e7\u00e3o e persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VI – Em s\u00edntese conclusiva, o art. 68.\u00ba, n.\u00ba 1, e) do CPP atribui legitimidade \u00e0 recorrente, atento o crime em investiga\u00e7\u00e3o nos autos, para se constituir assistente.<\/p>\n<\/div>\n
\nPESSOA N\u00c3O OFENDIDA<\/strong><\/p>\n