{"id":396,"date":"2015-12-07T22:30:48","date_gmt":"2015-12-07T21:30:48","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=396"},"modified":"2015-12-07T22:30:48","modified_gmt":"2015-12-07T21:30:48","slug":"accao-de-alimentos-a-filhos-maiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/12\/07\/accao-de-alimentos-a-filhos-maiores\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: AC\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES"},"content":{"rendered":"

do site www.lexpoint.pt\u00a0<\/a><\/em><\/p>\n

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AC\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES<\/strong>
\nCompet\u00eancia do tribunal ou da conservat\u00f3ria do registo civil<\/strong>
\nO Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (TRG) decidiu que, face \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, caso a filha, sendo maior mas ainda com menos de 25 anos, pretenda alterar os alimentos fixados, os autos devem correr por apenso ao processo que fixou os alimentos quando ainda era menor.<\/p>\n

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O caso<\/strong><\/p>\n

Meses depois de ter feito 18 anos de idade, uma filha instaurou uma a\u00e7\u00e3o em tribunal contra o pai pedindo para que este fosse condenado a pagar-lhe 150 euros mensais, a t\u00edtulo de alimentos, at\u00e9 \u00e0 data de conclus\u00e3o da sua forma\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n

Juntamente com a sua peti\u00e7\u00e3o apresentou comprovativo da senten\u00e7a que obrigada o pai a pagar-lhe, quando ainda era menor, 100 euros mensais, acrescidos de metade das despesas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, desde que devidamente comprovadas.<\/p>\n

Mas o tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido, afirmando que a a\u00e7\u00e3o deveria ter sido intentada numa Conservat\u00f3ria do Registo Civil.<\/p>\n

Inconformada com essa decis\u00e3o, a filha recorreu para o TRG.<\/p>\n

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Aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es<\/strong><\/p>\n

O TRG concedeu provimento ao recurso ao decidir que, caso a filha maior pretendesse uma altera\u00e7\u00e3o de alimentos fixados, os autos deveriam seguir os termos adequados e correr por apenso ao processo que lhe fixara alimentos quando ainda era menor.<\/p>\n

Em 2001, a compet\u00eancia para conhecer da a\u00e7\u00e3o de alimentos a filhos maiores foi transferida dos tribunais para as conservat\u00f3rias do registo civil.<\/p>\n

Embora a jurisprud\u00eancia n\u00e3o seja uniforme na aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais que concretizaram essa transfer\u00eancia, entendeu o TRG que o processo com vista \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de alimentos devidos a filho maior deve continuar a correr termos no tribunal sempre que resulte de forma clara dos autos a falta de acordo entre as partes.<\/p>\n

Ser\u00e1 esse o caso quando a anterior obriga\u00e7\u00e3o de alimentos a menor tenha sido estabelecida por senten\u00e7a e n\u00e3o por acordo e o pai a tenha por diversas vezes incumprido e procurado alter\u00e1-la, alegando estar impossibilitado de a pagar.<\/p>\n

Por\u00e9m, verificou-se uma recente altera\u00e7\u00e3o legislativa que, a partir de 01\/10\/2015, manteve para depois da maioridade, e at\u00e9 que o filho complete 25 anos de idade, a pens\u00e3o fixada em seu benef\u00edcio durante a menoridade.
\nComo tal, tendo a filha 18 anos de idade, caso pretenda uma altera\u00e7\u00e3o de alimentos fixados, dever\u00e3o os autos correr por apenso ao processo que fixou alimentos \u00e0 menor.<\/p>\n

Importando, assim, que o tribunal esclare\u00e7a se a filha maior pretende a continua\u00e7\u00e3o da lide ou se, com o pedido formulado, pretende uma altera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia que se encontra em vigor, devendo, neste caso, o processo seguir os termos adequados, de acordo com o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

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