{"id":390,"date":"2015-12-07T22:20:26","date_gmt":"2015-12-07T21:20:26","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=390"},"modified":"2015-12-07T22:20:26","modified_gmt":"2015-12-07T21:20:26","slug":"divorcio-sem-consentimento-de-um-dos-conjuges","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/12\/07\/divorcio-sem-consentimento-de-um-dos-conjuges\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Div\u00f3rcio sem consentimento de um dos c\u00f4njuges"},"content":{"rendered":"

Artigo do site\u00a0www.lexpoint.pt<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (TRG) decidiu que, independentemente da dura\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o, se justifica que seja decretado o div\u00f3rcio, por ruptura definitiva do casamento, quando o casal se encontre separado, sem dormir na mesma cama nem ter rela\u00e7\u00f5es sexuais, e um deles j\u00e1 n\u00e3o pretenda manter o v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n

\nO caso<\/strong><\/p>\n

Um casal contraiu matrim\u00f3nio em fevereiro de 2012, tendo ficado a residir na Su\u00ed\u00e7a onde ele trabalhava. At\u00e9 que, em mar\u00e7o de 2014, ela regressou a Portugal, n\u00e3o mais tendo o casal dormido na mesma cama, mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais entre si, partilhado a mesma casa, partilhado refei\u00e7\u00f5es nem convivido perante terceiros como marido e mulher.<\/p>\n

Sem vontade de reatar a vida em comum, o homem intentou em tribunal uma a\u00e7\u00e3o, contra a vontade da mulher, pedindo para que fosse dissolvido o casamento.<\/p>\n

A mulher contestou a a\u00e7\u00e3o alegando que mantinha o prop\u00f3sito de restabelecer a viv\u00eancia marital com o marido logo que terminasse o tratamento m\u00e9dico aos dentes em Portugal, que fora o motivo que a levara a deixar a Su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n

O div\u00f3rcio foi decretado, decis\u00e3o com a qual a mulher n\u00e3o concordou e da qual recorreu para o TRG alegando que uma separa\u00e7\u00e3o de pouco mais de seis meses n\u00e3o era suficiente para ser decretado o div\u00f3rcio.<\/p>\n

\nAprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es<\/strong><\/p>\n

O TRG negou provimento ao recurso ao considerar verificada a ruptura definitiva do casamento visto o casal se encontrar separado, sem dormir na mesma cama nem ter rela\u00e7\u00f5es sexuais, e um deles n\u00e3o mais pretender manter o v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n

Atualmente o div\u00f3rcio pode ser decretado sem consentimento de um dos c\u00f4njuges desde que fique demonstrada a ruptura definitiva do casamento,<\/p>\n

Sendo que, para verifica\u00e7\u00e3o dessa ruptura, a lei n\u00e3o imp\u00f5e qualquer dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima, como sucede com as restantes causas que exigem pelo menos um ano de perman\u00eancia.<\/p>\n

O que significa que, mesmo n\u00e3o se provando existir separa\u00e7\u00e3o de facto por um per\u00edodo igual a um ano consecutivo, nada impede que o tempo de separa\u00e7\u00e3o, ainda que inferior, possa ser valorado na aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de ruptura definitiva.<\/p>\n

O que importa \u00e9 que o conjunto da factualidade alegada e provada permita concluir, com seguran\u00e7a, que face \u00e0 quebra grave dos deveres conjugais e da convic\u00e7\u00e3o de irreversibilidade do rompimento da comunh\u00e3o pr\u00f3pria da vida conjugal, se est\u00e1 na presen\u00e7a de um v\u00ednculo conjugal destru\u00eddo e desfeito, apresentando-se essa situa\u00e7\u00e3o como n\u00e3o transit\u00f3ria ou passageira, antes consolidada e sem quaisquer perspetivas de ser ultrapassada.<\/p>\n

\u00c9 o que ocorre quando a mulher tenha deixado a Su\u00ed\u00e7a, onde residia com o marido, para regressar a Portugal, sem que o casal, desde ent\u00e3o, tenha voltado a dormir na mesma cama, a ter rela\u00e7\u00f5es sexuais, a partilhar a mesma casa, a partilhar refei\u00e7\u00f5es ou a conviver entre si perante terceiros como marido e mulher, e aquele, face a essa situa\u00e7\u00e3o, revele n\u00e3o ter qualquer vontade de manter o v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n

Tal factualidade, al\u00e9m de refletir de forma inequ\u00edvoca a quebra de alguns dos deveres dos c\u00f4njuges, como sejam os de coabita\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o, revela a fal\u00eancia do casamento, isto \u00e9, uma manifesta ruptura definitiva do casamento, pois que, a uma separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e geogr\u00e1fica significativa, acresce uma mais importante e decisiva separa\u00e7\u00e3o afetiva, e ,sobretudo, um firme prop\u00f3sito de uma das partes de n\u00e3o mais reatar os la\u00e7os quebrados.<\/p>\n

Ou seja, a uma situa\u00e7\u00e3o objetiva de separa\u00e7\u00e3o de facto, traduzida numa total aus\u00eancia de vida em comum, acresce um outro elemento subjetivo, traduzido no prop\u00f3sito do marido de n\u00e3o mais restabelecer a comunh\u00e3o de vida matrimonial,<\/strong> o que inevitavelmente obriga a concluir que se est\u00e1 na presen\u00e7a da irreversibilidade do rompimento da comunh\u00e3o que \u00e9 pr\u00f3pria da vida conjugal e que deve ser decretado o div\u00f3rcio.<\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o <\/a>do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, proferido no processo n.\u00ba 132\/14.8T8BCL.G1, de 15 de outubro de 2015
\nC\u00f3digo Civil, artigo 1781.\u00ba al\u00ednea d)<\/p>\n

\n

– See more at: http:\/\/www.lexpoint.pt\/Default.aspx?PageId=128&ContentId=65098&ChannelId=11#sthash.HT3A7iQi.dpuf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo do site\u00a0www.lexpoint.pt   O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (TRG) decidiu que, independentemente da dura\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o, se justifica que seja decretado o div\u00f3rcio, por ruptura definitiva do casamento, quando o casal se encontre separado, sem dormir na mesma cama nem ter rela\u00e7\u00f5es sexuais, e um deles j\u00e1 n\u00e3o pretenda manter o v\u00ednculo conjugal….<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":391,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[12,14,21],"tags":[81,164],"class_list":["post-390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil","category-direito-da-familia","category-jurisprudencia","tag-casamento","tag-divorcio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=390"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/390\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}