{"id":366,"date":"2015-11-25T13:41:54","date_gmt":"2015-11-25T12:41:54","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=366"},"modified":"2015-11-25T13:41:54","modified_gmt":"2015-11-25T12:41:54","slug":"renovacao-extraordinaria-de-contrato-a-termo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/11\/25\/renovacao-extraordinaria-de-contrato-a-termo\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de contrato a termo"},"content":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

(do site\u00a0www.lexpoint.pt)<\/em><\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de contrato a termo –\u00a0Empregador invoca renova\u00e7\u00e3o para justificar despedimento<\/p>\n

 <\/p>\n

O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL) decidiu que a renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato de trabalho a termo, ao abrigo da medida que, em 2012, veio permitir mais duas renova\u00e7\u00f5es depois de atingidos os limites m\u00e1ximos de dura\u00e7\u00e3o estabelecidos na lei, n\u00e3o opera de forma autom\u00e1tica nem pode ser invocada retroativamente pela entidade patronal.<\/p>\n

\nO caso<\/strong><\/p>\n

Em abril de 2010, um trabalhador foi contratado a termo certo para exercer fun\u00e7\u00f5es de vendedor num novo stand de autom\u00f3veis da entidade patronal.<\/p>\n

Em setembro de 2012, a entidade patronal enviou uma carta ao trabalhador invocando a caducidade do contrato de trabalho, com efeitos a partir do m\u00eas seguinte. Nessa carta alegou que o contrato fora objecto de tr\u00eas renova\u00e7\u00f5es normais, o m\u00e1ximo permitido por lei, e de uma quarta extraordin\u00e1ria, por igual per\u00edodo de seis meses.<\/p>\n

O trabalhador n\u00e3o aceitou o fim do contrato e recorreu a tribunal pedindo para que o seu despedimento fosse declarado il\u00edcito, por n\u00e3o se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o mesmo, fruto das renova\u00e7\u00f5es ocorridas, j\u00e1 se teria convolado em contrato de trabalho sem termo, e que em consequ\u00eancia fosse ordenada a sua reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, o despedimento considerado il\u00edcito e a empresa condenada a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe as retribui\u00e7\u00f5es em d\u00edvida e uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais.<\/p>\n

Dessa decis\u00e3o recorreram ambas as partes, a entidade patronal contestando a convola\u00e7\u00e3o do contrato em contrato sem termo e o trabalhador pondo em causa o valor que a empresa fora condenada a pagar-lhe.<\/p>\n

\nAprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa<\/strong><\/p>\n

O TRP negou provimento aos recursos, confirmando a decis\u00e3o recorrida, ao considerar que a renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato de trabalho a termo n\u00e3o pode operar de forma autom\u00e1tica, nem ser invocada retroativamente, antes tendo de ser proposta e aceite pelo trabalhador antes do termo da \u00faltima renova\u00e7\u00e3o permitida por lei.<\/p>\n

Em 2012 foi introduzido um regime de renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos contratos a termo certo, como medida de combate ao desemprego, permitindo mais duas renova\u00e7\u00f5es dos contratos a termo, quando fossem atingidos os limites m\u00e1ximos de dura\u00e7\u00e3o estabelecidos na lei.<\/p>\n

Dado que o contrato de trabalho a termo \u00e9 um contrato formal e as suas renova\u00e7\u00f5es por per\u00edodo diferente do contrato inicial est\u00e3o sujeitas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebra\u00e7\u00e3o, para que possa haver renova\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o basta que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita, sob pena de subverter as finalidades do formalismo estabelecido para as renova\u00e7\u00f5es por per\u00edodo diverso do inicialmente estipulado.<\/p>\n

O que significa que quando a entidade patronal pretenda lan\u00e7ar m\u00e3o de uma renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria tem de informar atempadamente o trabalhador e obter a sua concord\u00e2ncia.<\/strong> N\u00e3o o fazendo, permite que o contrato se converta num contrato sem termo, por excesso de prazo e de renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sendo que tamb\u00e9m n\u00e3o pode invocar retroativamente a renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, quando esta n\u00e3o tenha sido previamente acordada com o trabalhador, e frustrar as leg\u00edtimas expectativas deste de que a sua perman\u00eancia ao servi\u00e7o, ap\u00f3s o termo da \u00faltima renova\u00e7\u00e3o, significava que o seu contrato se havia convolado em contrato sem termo.<\/p>\n

Ao invocar a retroatividade da renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria o empregador age em abuso de direito, na medida em que pretende usar uma medida legislativa extraordin\u00e1ria, criada para diminuir o desemprego, para tornar prec\u00e1rio o que j\u00e1 se havia tornado definitivo.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o tendo havido a renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato, mas antes a sua convers\u00e3o num contrato sem termo, \u00e9 il\u00edcito o despedimento que n\u00e3o tenha sido precedido de processo disciplinar.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o<\/a> do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, proferido no processo n.\u00ba 539\/13.8TTCSC.L1-4, de 7 de outubro de 2015
\nC\u00f3digo do Trabalho, artigos 141.\u00ba, 147.\u00ba, 148.\u00ba n.\u00ba 1 e 149.\u00ba
\nLei n.\u00ba 3\/2012, de 10\/01, artigo 2.\u00ba n.\u00ba 1<\/p>\n

\n

– See more at: http:\/\/www.lexpoint.pt\/Default.aspx?PageId=128&ContentId=64750&ChannelId=13#sthash.rGovquCo.dpuf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia: (do site\u00a0www.lexpoint.pt) Renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de contrato a termo –\u00a0Empregador invoca renova\u00e7\u00e3o para justificar despedimento   O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL) decidiu que a renova\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do contrato de trabalho a termo, ao abrigo da medida que, em 2012, veio permitir mais duas renova\u00e7\u00f5es depois de atingidos os limites m\u00e1ximos de dura\u00e7\u00e3o estabelecidos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":333,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[16,21],"tags":[121],"class_list":["post-366","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-jurisprudencia","tag-contrato-a-termo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/366\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}