{"id":353,"date":"2015-11-25T13:04:12","date_gmt":"2015-11-25T12:04:12","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=353"},"modified":"2015-11-25T13:04:12","modified_gmt":"2015-11-25T12:04:12","slug":"imagens-gravadas-servem-de-prova-para-condenacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/11\/25\/imagens-gravadas-servem-de-prova-para-condenacao\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Imagens gravadas servem de prova para condena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

(do site\u00a0www.lexpoint.pt)<\/em><\/p>\n

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Imagens gravadas servem de prova para condena\u00e7\u00e3o – Em causa imagens obtidas por videovigil\u00e2ncia artesanal<\/p>\n

O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (TRG) decidiu que constitui prova v\u00e1lida e pass\u00edvel de ser valorada pelo tribunal um CD com as imagens do momento em que foi ateado fogo ao tejadilho de um carro, obtidas atrav\u00e9s de um sistema artesanal de videovigil\u00e2ncia.<\/p>\n

\nO caso<\/strong><\/p>\n

Uma mulher foi condenada no pagamento de uma multa e de uma indemniza\u00e7\u00e3o ao lesado, pela pr\u00e1tica de um crime de dano, depois de ter ateado fogo a algo que colocara sob o tejadilho do carro de um vizinho, queimando-lhe a pintura.<\/p>\n

Para a condena\u00e7\u00e3o muito contribu\u00edram as imagens gravadas num CD por um vizinho que instalara, de forma artesanal, uma c\u00e2mara de grava\u00e7\u00e3o e que aceitara entreg\u00e1-las ao dono do ve\u00edculo depois de assegurar de que este n\u00e3o agiria de forma il\u00edcita contra a vizinha.<\/p>\n

Esta n\u00e3o se conformou com a condena\u00e7\u00e3o e recorreu para o TRG pondo em causa a validade, como prova, das imagens gravadas no CD.<\/p>\n

\nAprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es<\/strong><\/p>\n

O TRG negou provimento ao recurso considerando prova v\u00e1lida e pass\u00edvel de ser valorada pelo tribunal o CD com as imagens do momento em que fora ateado fogo ao tejadilho do carro, obtidas atrav\u00e9s de um sistema artesanal de videovigil\u00e2ncia.<\/p>\n

Com ressalva das situa\u00e7\u00f5es de intromiss\u00e3o no n\u00facleo duro na vida privada, atualmente \u00e9 quase entendimento uniforme da jurisprud\u00eancia portuguesa de que n\u00e3o constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a grava\u00e7\u00e3o de imagens por particulares em locais p\u00fablicos ou acess\u00edveis ao p\u00fablico assim como os fotogramas oriundos dessas grava\u00e7\u00f5es, desde que exista uma justa causa para a sua obten\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso de documentarem a pr\u00e1tica de uma infrac\u00e7\u00e3o criminal, e n\u00e3o digam respeito ao n\u00facleo duro da vida privada da pessoa visionada, onde se inclui a sua intimidade, a sexualidade, a sa\u00fade, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento das outras pessoas.<\/p>\n

A lei apenas pro\u00edbe que sejam valoradas como prova dos factos ou coisas reproduzidas as reprodu\u00e7\u00f5es fotogr\u00e1ficas ou cinematogr\u00e1ficas que sejam il\u00edcitas. Mas a ilicitude n\u00e3o se esgota no preenchimento de um tipo legal de crime. Para que um comportamento seja punido como crime exige-se que, al\u00e9m se encontrar tipificado na lei penal, configure tamb\u00e9m um ato il\u00edcito e culposo.<\/p>\n

Assim, embora esteja tipificado o crime de grava\u00e7\u00f5es e fotografias il\u00edcitas, \u00a0punindo a obten\u00e7\u00e3o de fotografias ou de filmagens sem o consentimento da pessoa visada, essa ilicitude \u00e9 afastada sempre que exista justa causa para a sua obten\u00e7\u00e3o, designadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares p\u00fablicos, visem a realiza\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos ou que hajam ocorrido publicamente.<\/p>\n

Ora, a documenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de uma infrac\u00e7\u00e3o criminal, consistente num crime de dano ocorrido em plena via p\u00fablica, constitui justa causa para a capta\u00e7\u00e3o das imagens.<\/strong> E n\u00e3o atingindo as imagens recolhidas dados sens\u00edveis da pessoa visionada nem o n\u00facleo duro da sua vida privada, n\u00e3o tem o sistema de videovigil\u00e2ncia que ser previamente licenciado, podendo a grava\u00e7\u00e3o ser valorada como prova v\u00e1lida pelo tribunal.<\/p>\n

Sobretudo quando o CD n\u00e3o tenha sido indicado como meio de prova pela acusa\u00e7\u00e3o mas sim visualizado a pedido da defesa, n\u00e3o podendo esta, por considerar que a prova n\u00e3o lhe foi favor\u00e1vel, vir depois invocar que a mesma seria nula ou proibida.<\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o <\/a>do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, proferido no processo n.\u00ba 1348\/13.0PBBRG.G1, de 19 de outubro de 2015
\nC\u00f3digo de Processo Penal, artigos 125.\u00ba, 126.\u00ba e 167.\u00ba
\nC\u00f3digo Penal, artigo 199.\u00ba
\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, artigo 32.\u00ba
\nLei n.\u00ba 67\/98, de 26\/10, artigo 4.\u00ba n.\u00ba 4<\/p>\n

\n

– See more at: http:\/\/www.lexpoint.pt\/Default.aspx?PageId=128&ContentId=64513&ChannelId=42#sthash.zvfHOYTE.dpuf<\/a><\/p>\n

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