{"id":351,"date":"2015-11-25T12:58:06","date_gmt":"2015-11-25T11:58:06","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=351"},"modified":"2015-11-25T12:58:06","modified_gmt":"2015-11-25T11:58:06","slug":"justa-causa-para-despedir-trabalhadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/11\/25\/justa-causa-para-despedir-trabalhadora\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Justa causa para despedir trabalhadora"},"content":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

(do site\u00a0www.lexpoint.pt<\/em>)<\/p>\n

Justa causa para despedir trabalhadora – Em causa realiza\u00e7\u00e3o de despesas indocumentadas<\/p>\n

 <\/p>\n

O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que viola de forma grave e culposa os deveres de obedi\u00eancia, de zelo, de lealdade e de respeito, justificando o seu despedimento, a trabalhadora que, exercendo fun\u00e7\u00f5es de chefia numa seguradora, ordena, em viola\u00e7\u00e3o de diretivas internas de servi\u00e7o, a uma subordinada que proceda ao pagamento de despesas, sem apresentar quaisquer documentos de suporte que permitissem aferir da responsabilidade da seguradora pelo seu pagamento.<\/p>\n

\nO caso<\/strong><\/p>\n

Uma trabalhadora de uma seguradora, que exercia fun\u00e7\u00f5es de chefia no setor de sinistros graves do departamento de sinistros de acidentes de trabalho, foi despedida com justa causa depois de ter pedido a uma subordinada sua o pagamento de despesas sem qualquer suporte documental, apenas com base num papel manuscrito pelo seu pr\u00f3prio punho.<\/p>\n

Verificou-se mais tarde que o benefici\u00e1rio por ela indicado n\u00e3o correspondia ao nome do sinistrado da pens\u00e3o referida na ordem de pagamento, a qual havia caducado h\u00e1 v\u00e1rios anos, e que n\u00e3o fora prestada qualquer assist\u00eancia hospitalar a essa pessoa que justificasse o pagamento dessas despesas. Quanto ao cheque, este foi endossado e depositado numa conta n\u00e3o pertencente \u00e0 pessoa em cujo nome tinha sido emitido.<\/p>\n

Inconformada com o seu despedimento a trabalhadora recorreu a tribunal pedindo para que o mesmo fosse declarado il\u00edcito, tendo vindo a obter decis\u00e3o favor\u00e1vel, proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 depois de ter falecido.<\/p>\n

Quem n\u00e3o aceitou essa decis\u00e3o foi a seguradora que recorreu para o STJ.<\/p>\n

\nAprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O STJ concedeu provimento ao recurso, absolvendo a seguradora e declarando l\u00edcito o despedimento.<\/p>\n

Entendeu o STJ que, ao ordenar a uma subordinada que processasse o pagamento de despesa n\u00e3o documentadas, em viola\u00e7\u00e3o de diretivas internas de servi\u00e7o e inviabilizando o controlo da respetiva regularidade, a trabalhadora violara de forma grave e culposa, os seus deveres de obedi\u00eancia, de zelo, de lealdade e de respeito para com os seus colegas.<\/p>\n

Conduta que \u00e9 apta a afetar de forma intoler\u00e1vel a confian\u00e7a que o empregador nela depositara e a imagem p\u00fablica de confian\u00e7a, prest\u00edgio e seguran\u00e7a da seguradora, tornando inexig\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e constituindo, por esse motivo, justa causa de despedimento.<\/p>\n

Segundo o STJ n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que a trabalhadora tenha tido um comportamento meramente negligente quando, mesmo depois de emitido e pago o cheque, nunca entregou nem foi encontrado qualquer documento justificativo da opera\u00e7\u00e3o desencadeada. Situa\u00e7\u00e3o que demonstra que, em vez de um menor dilig\u00eancia no cumprimento do dever de cuidado no processamento de despesas, ela sabia da inexist\u00eancia desses documentos quando desencadeou o processo tendente ao respetivo pagamento.<\/p>\n

A ter havido sinistro e despesas do mesmo derivadas, a corresponder a identidade do sinistrado a algu\u00e9m em concreto que tivesse sofrido um acidente da responsabilidade da seguradora, sempre seria poss\u00edvel uma reconstitui\u00e7\u00e3o dos documentos que titulariam as despesas em causa e a sua integra\u00e7\u00e3o no processo.<\/strong><\/p>\n

Pelo que o comportamento da trabalhadora assume uma gravidade suficiente <\/strong>para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de despedimento.<\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o<\/a> do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido no processo n.\u00ba 290\/07.8TTSTS.P3.S1, de 8 de outubro de 2015
\nC\u00f3digo do Trabalho de 2003, artigos 121.\u00ba n.\u00ba 1 al\u00edneas a), c), d) e e) e 396.\u00ba<\/p>\n

– See more at: http:\/\/www.lexpoint.pt\/Default.aspx?PageId=128&ContentId=64492&ChannelId=13#sthash.Qs42OFpW.dpuf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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