{"id":343,"date":"2015-11-25T12:34:27","date_gmt":"2015-11-25T11:34:27","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=343"},"modified":"2015-11-25T12:34:27","modified_gmt":"2015-11-25T11:34:27","slug":"transferir-trabalhador-para-outro-local-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2015\/11\/25\/transferir-trabalhador-para-outro-local-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia: Transferir trabalhador para outro local de trabalho"},"content":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

(do site\u00a0www.lexpoint.pt)<\/em><\/p>\n

Transferir trabalhador para outro local de trabalho –\u00a0Em causa pagamento das despesas de desloca\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, em caso de transfer\u00eancia para outro local de trabalho, o empregador s\u00f3 est\u00e1 obrigado a custear as despesas de desloca\u00e7\u00e3o do trabalhador quando se verifique um acr\u00e9scimo das mesmas.<\/p>\n

\nO caso<\/strong><\/p>\n

Depois de se ter reformado por invalidez, um motorista de passageiros recorreu a tribunal reclamando o pagamento de cr\u00e9ditos laborais.<\/p>\n

Em causa estava a falta de pagamento de quantias devidas a t\u00edtulo de subs\u00eddio de agente \u00fanico, de descanso compensat\u00f3rio n\u00e3o gozado e de despesas com desloca\u00e7\u00f5es depois de ter sido transferido o seu local de trabalho.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente mas, ap\u00f3s recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, este revogou a senten\u00e7a na parte em que condenara a entidade patronal a pagar ao trabalhador as despesas de desloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Descontente com essa decis\u00e3o, o trabalhador interp\u00f4s recurso para o STJ.<\/p>\n

\nAprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O STJ negou provimento ao recurso ao considerar que o empregador s\u00f3 est\u00e1 obrigado a custear as despesas do trabalhador que lhe sejam impostas pela transfer\u00eancia do seu local de trabalho quando se verifique um acr\u00e9scimo das mesmas.<\/p>\n

Segundo o STJ, o local de trabalho assume uma relev\u00e2ncia decisiva para a vida do trabalhador uma vez que \u00e9 a partir desse local que ele, regra geral, estabelece o centro do seu universo e viv\u00eancia familiar e social.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o dessa relev\u00e2ncia o trabalhador s\u00f3 pode ser transferido se acordar com o empregador a mudan\u00e7a do local de trabalho e se essa transfer\u00eancia n\u00e3o lhe causar preju\u00edzo s\u00e9rio<\/strong>.<\/p>\n

Atentos os inc\u00f3modos e despesas que uma mudan\u00e7a desta natureza origina na vida de um trabalhador, consagrou-se que, em tais circunst\u00e2ncias, o empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes da transfer\u00eancia do seu local de trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, ele s\u00f3 est\u00e1 obrigado a custear as despesas do trabalhador impostas pela transfer\u00eancia decorrentes do acr\u00e9scimo dos custos de desloca\u00e7\u00e3o e resultantes da mudan\u00e7a de resid\u00eancia, prevendo-se assim, apenas o pagamento dos custos da desloca\u00e7\u00e3o contabilizados em fun\u00e7\u00e3o dos quil\u00f3metros percorridos a mais <\/strong>pelo trabalhador que tenha sido transferido do seu local de trabalho.\u00a0Sem que essa regra, por ser imperativa, possa ser contrariada em sede de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

Inexistindo esse acr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o ao local de trabalho anterior n\u00e3o pode o trabalhador ser reembolsado pelo empregador por custos acrescidos de desloca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o teve.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o <\/a>do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, proferido no processo n.\u00ba 34\/13.5TTCLD.C1.S1, de 16 de setembro de 2015
\nC\u00f3digo do Trabalho de 2003, artigo 315.\u00ba n.\u00ba 5
\nC\u00f3digo do Trabalho de 2009, artigo 194.\u00ba n.\u00ba 4<\/p>\n

– See more at: http:\/\/www.lexpoint.pt\/Default.aspx?PageId=128&ContentId=64378&ChannelId=13#sthash.UBbLfX48.dpuf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jurisprud\u00eancia: (do site\u00a0www.lexpoint.pt) Transferir trabalhador para outro local de trabalho –\u00a0Em causa pagamento das despesas de desloca\u00e7\u00e3o   O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, em caso de transfer\u00eancia para outro local de trabalho, o empregador s\u00f3 est\u00e1 obrigado a custear as despesas de desloca\u00e7\u00e3o do trabalhador quando se verifique um acr\u00e9scimo das mesmas….<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":333,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_kadence_starter_templates_imported_post":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"categories":[16,21],"tags":[],"class_list":["post-343","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-jurisprudencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media\/333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}