{"id":1481,"date":"2018-03-30T18:04:02","date_gmt":"2018-03-30T18:04:02","guid":{"rendered":"http:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/?p=1481"},"modified":"2018-03-30T18:04:02","modified_gmt":"2018-03-30T18:04:02","slug":"processos-de-inventario-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelpimentadealmeida.pt\/artigos\/2018\/03\/30\/processos-de-inventario-pagamento\/","title":{"rendered":"Processos de Invent\u00e1rio – Pagamento"},"content":{"rendered":"

Processos de Invent\u00e1rio – Pagamento<\/h3>\n

(Apoio Judici\u00e1rio)<\/h3>\n

 <\/p>\n

Com refer\u00eancia \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 46\/2015<\/a>, de 23\/Fev, que consagrou um regime transit\u00f3rio atinente ao pagamento, nos processos de invent\u00e1rio em que tenha sido atribu\u00eddo apoio judici\u00e1rio a algum dos interessados, dos honor\u00e1rios notariais cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia desse apoio, os quais s\u00e3o suportados pelo Instituto de Gest\u00e3o Financeira e de Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P. (IGFEJ, I. P.).<\/p>\n

Verificou-se atrav\u00e9s de uma avalia\u00e7\u00e3o de sustentabilidade financeira que fundou a cria\u00e7\u00e3o do fundo n\u00e3o foi a mais adequada e, consequentemente, o mesmo n\u00e3o disp\u00f5e ainda da capacidade financeira necess\u00e1ria \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o destes constrangimentos financeiros ditou a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de vig\u00eancia daquele regime transit\u00f3rio, at\u00e9 ao dia 16 de mar\u00e7o de 2018, pela\u00a0Portaria n.\u00ba 117\/2017<\/a>, de 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n