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Foram publicados diversos diplomas que:<\/p>\n
\u2014 Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das formas de entrega do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o e dos respetivos c\u00f3digos de ativa\u00e7\u00e3o, do c\u00f3digo pessoal (PIN) e do c\u00f3digo pessoal para desbloqueio (PUK), a cidad\u00e3os residentes no estrangeiro, bem como das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a exigidas para essa entrega e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das taxas associadas:<\/p>\n
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\u2014\u00a0Define as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os associados ao cart\u00e3o de cidad\u00e3o e pela emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o provis\u00f3rio, bem como as situa\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou gratuitidade:<\/p>\n
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\u2014\u00a0Define os modelos oficiais e exclusivos do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, os elementos de seguran\u00e7a f\u00edsica que o comp\u00f5em, os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a a observar na capta\u00e7\u00e3o da imagem facial e das impress\u00f5es digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclus\u00e3o de cidad\u00e3os com necessidades especiais na sociedade de informa\u00e7\u00e3o, a observar na disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apoio ao cidad\u00e3o:<\/p>\n
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\u2014 Regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos t\u00e9cnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do prazo geral de validade do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, dos casos e os termos em que o Portal do Cidad\u00e3o funciona como servi\u00e7o de rece\u00e7\u00e3o de pedidos de renova\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cidad\u00e3o.<\/p>\n