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Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
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Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2017 de 23 de agosto<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n \u2014 Lei n.\u00ba 39\/2012, de 28 de agosto<\/a>, dispensando a assinatura pelo respetivo diretor t\u00e9cnico, do regulamento interno das instala\u00e7\u00f5es desportivas que prestam servi\u00e7os desportivos na \u00e1rea da manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica (fitness<\/em>), caso seja emitido atrav\u00e9s da plataforma eletr\u00f3nica disponibilizada aos operadores econ\u00f3micos;<\/p>\n \u2014 Lei n.\u00ba 15\/2013, de 8 de fevereiro<\/a>, transferindo a compet\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o dos contratos de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria com cl\u00e1usulas contratuais gerais para o Instituto dos Mercados P\u00fablicos, do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, I. P., e prevendo que esta obriga\u00e7\u00e3o seja de mero dep\u00f3sito, quando seja utilizado o modelo de contrato de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a aprovar por portaria;<\/p>\n \u2014 Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro<\/a>, harmonizando as regras em mat\u00e9ria de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo com a norma da Diretiva n.\u00ba 2013\/11\/UE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2009, de 29 de setembro<\/a>, eliminando a obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o sobre o encaminhamento dado aos \u00f3leos alimentares usados produzidos;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2012, de 15 de junho<\/a>, eliminando a obriga\u00e7\u00e3o de afixa\u00e7\u00e3o do d\u00edstico que comprova o pagamento da taxa de seguran\u00e7a alimentar;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 50\/2013, de 16 de abril<\/a>, clarificando as obriga\u00e7\u00f5es de afixa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2014 Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 6 de janeiro<\/a>, harmonizando as regras relativas aos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios com o disposto na Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro<\/a>, e simplificando algumas obriga\u00e7\u00f5es de afixa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u2014 n.\u00ba 3 do artigo 11.\u00ba e a al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 18.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2009, de 29 de setembro; <\/a><\/p>\n\n
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